TJGO 06/04/2015 - Pág. 27 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1760 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/04/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/04/2015
N. CESAR ASFOR ROCHA, DJ 24.11.2003). IV.- AGRAVO REGIMENTAL IMPR
OVIDO. (AGRG NO RESP 923.245/RS, REL. MINISTRO SIDNEI BENETI, TER
CEIRA TURMA, JULGADO EM 26/10/2010, DJE 08/11/2010) EM RELACAO A
SUSTACAO DA DIVIDA NOS CARTORIOS DE PROTESTO, INSTA SALIENTAR QUE
TAL PRETENSAO EXIGE PROCEDIMENTO PROPRIO. NESSE SENTIDO, JA DECI
DIU O EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, COMO SEGUE:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO REVISIONAL C/C REPETICAO DE
INDEBITO. PEDIDO LIMINAR. TUTELA ANTECIPADA. SECUNDUM EVENTUM LIT
IS. NAO INSCRICAO DO NOME DO CONSUMIDOR INADIMPLENTE NOS ORGAOS D
E PROTECAO AO CREDITO. CARTORIO DE PROTESTO. MANUTENCAO DO AUTOR
NA POSSE DO VEICULO. (). 3- E IMPOSSIVEL A CONCESSAO DE TUTELA AN
TECIPADA, EM SEDE DE ACAO REVISIONAL, PARA FINS DE SUSTACAO/CANCE
LAMENTO DE PROTESTO, CABENDO A PARTE MANEJAR A ACAO ADEQUADA.4- A
DMITE-SE A ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA, PARA MANTER O DEVED
OR NA POSSE DO BEM, ENQUANTO SE DISCUTE A DIVIDA, EIS QUE ESSA ME
DIDA E DE NATUREZA PROVISORIA, PODENDO SER REVOGADA A QUALQUER TE
MPO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO."(TJGO - 2 CAMARA C
IVEL; AGRAVO DE INSTRUMENTO N 200501477823, DE GOIANIA. REL. DES.
GILBERTO MARQUES FILHO; DJ 14649 DE 06/12/2005). (GRIFO MEU). IM
PORTA RESSALTAR, AINDA NESTE CONTEXTO, QUE E VEDADO AO MAGISTRADO
RECONHECER DE OFICIO A ABUSIVIDADE DE CLAUSULAS NOS CONTRATOS BA
NCARIOS (ORIENTACAO 5), QUANDO ALEGADA DE FORMA GENERICA. NO QUE
TANGE O PEDIDO DE CONSIGNACAO, CONSIDERANDO QUE O(A) AUTOR(A) REQ
UEREU A REALIZACAO DOS DEPOSITOS NOS VALORES ORIGINALMENTE CONTRA
TADOS, FIXO O PRAZO DE CINCO DIAS PARA O DEPOSITO DAS PARCELAS, O
BJETIVANDO AFASTAR OS EFEITOS INERENTES A MORA, SENDO QUE O PRIME
IRO DEPOSITO, REFERENTE A TODAS PRESTACOES VENCIDAS, DEVERA SER C
OMPROVADO NOS AUTOS, CONTADO DESTA INTIMACAO, ENQUANTO AS VINCEND
AS NAS RESPECTIVAS DATAS DE VENCIMENTO. A COMPROVACAO DOS DEPOSIT
OS NO VALOR CONTRATADO SERA, CRITERIOSAMENTE, CERTIFICADA NOS AUT
OS PELA ESCRIVANIA, IMPORTANDO A AUSENCIA DE QUALQUER DEPOSITO, N
O PRAZO E VALOR DETERMINADOS, NA IMEDIATA REVOGACAO DA TUTELA. AP
OS A COMPROVACAO DO DEPOSITO DAS PARCELAS EM ATRASO, NOS TERMOS A
CIMA DELINEADO, OFICIEM-SE AOS INSTITUTOS DE RESTRICAO DE CREDITO
, FICANDO AO ENCARGO E A CUSTA DA PARTE AUTORA ENDERECAR E JUNTAR
COMPROVANTE DE RECIBO NOS AUTOS. SE AUSENTE O DEPOSITO, CERTIFIQ
UE IMEDIATAMENTE QUANTO A REVOGACAO DA TUTELA, NOS TERMOS DESTA D
ECISAO. POR FIM, INDEPENDENTEMENTE DAS PROVIDENCIAS ANTERIORES, C
ITE-SE A PARTE RE PARA RESPONDER A ACAO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) D
IAS, E EXIBIR COPIA DO(S) CONTRATO(S) QUESTIONADO(S), NESTE CASO,
SOB PENA DE SEREM ADMITIDOS COMO VERDADEIROS OS FATOS QUE, COM B
ASE NELE(S), O CONSUMIDOR PRETENDIA PROVAR O ALEGADO. INTIME(M)-S
E. GOIANIA, 16 DE MARCO DE 2015. HELOISA SILVA MATTOS JUIZA DE DI
REITO
NR. PROTOCOLO
:
72492-20.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 548
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: LARISA ALVES DE QUEIROZ SOUZA
REQUERIDO
: BANCO HONDA S/A
ADV REQTE
: 20268 GO - SIMONE ALVES BASILIO
DESPACHO
:
AUTOS N 548/2014 (201400724923) DECISAO BUSCA O(A) AUTOR(A) A REV
ISAO DE CLAUSULAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO, AFIRMANDO PARA TA
NTO QUE HOUVE A INCIDENCIA DE ENCARGOS ILEGAIS, RAZAO PELA QUAL R
EQUER AUTORIZACAO PARA CONSIGNAR OS VALORES QUE ENTENDE DEVIDOS,
BEM COMO A CONCESSAO DE TUTELA ANTECIPADA PARA O FIM DE RESGUARDA
R SEU NOME NOS ORGAOS DE PROTECAO AO CREDITO E QUE PERMANECA NA P
OSSE DO BEM. O CONTRATO QUE VINCULA AS PARTES NAO FOI JUNTADO COM
A INICIAL. E O BREVE RELATO. DECIDO. E CURIAL EM DIREITO QUE, NO
S TERMOS DO ART. 273 DO CPC, PARA QUE SE OBTENHA A TUTELA ANTECIP
ADA SAO NECESSARIOS OS REQUISITOS GENERICOS DA DEMONSTRACAO DA VE
ROSSIMILHANCA DAS ALEGACOES E DO RISCO DE LESAO IMEDIATA DE DIFIC
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