Caderno único ● 19/09/2012 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 14 de 20 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 5 · Edição 1130ª · São Paulo, quarta-feira, 19 de setembro de 2012. caderno único Presidente Juiz Orlando Eduardo Geraldi ________________________________________________________________________________ praticados nos autos do CD nº CPM-55/23/11, desde o indeferimento arbitrário, ilegal e abusivo da requisição para instauração de incidente de insanidade mental, expedindo ordem imediata para suspensão do