Caderno único ● 02/06/2011 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 7 de 17 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 4 · Edição 823ª · São Paulo, quinta-feira, 2 de junho de 2011. caderno único Presidente Juiz Clovis Santinon ________________________________________________________________________________ 4096/2011 - (Número Único: 0003098-66.2011.9.26.0020) - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR - EDUARDO RIBEIRO REIS X COMANDANTE DO CPTRAN (1lk) - Despacho de fls. 44: "I – Vistos. II – Diante do pedido de recon

Caderno único ● 20/05/2011 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 7 de 12 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 4 · Edição 814ª · São Paulo, sexta-feira, 20 de maio de 2011. caderno único Presidente Juiz Clovis Santinon ________________________________________________________________________________ “OS EFEITOS DA MEDIDA LIMINAR, salvo se revogada ou cassada, PERSISTIRÃO ATÉ A PROLATAÇÃO DA SENTENÇA.” Custas na forma da lei, não cabendo falar em condenação de honorários advocatícios, isto em virtude do que