Caderno único ● 09/02/2011 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 9 de 12 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 4 · Edição 746ª · São Paulo, quarta-feira, 9 de fevereiro de 2011. caderno único Presidente Juiz Clovis Santinon ________________________________________________________________________________ fim de decretar a anulação do Procedimento Disciplinar nº 3BPMM-040/06/08, tendo-se em vista que TODO procedimento disciplinar não respeitou o princípio constitucional do contraditório.” VII. Como pugnado de fund