Caderno único ● 13/02/2013 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 10 de 12 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 6 · Edição 1214ª · São Paulo, quarta-feira, 13 de fevereiro de 2013. caderno único Presidente Juiz Orlando Eduardo Geraldi ________________________________________________________________________________ tutela antecipada, “a fim de decretar a anulação do procedimento disciplinar nº 40BPMM-010/061/11, tendose em vista que TODO procedimento disciplinar não respeitou o princípio constitucional do contradi