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Processos encontrados
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1275 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/04/2013 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 04/04/2013 DEVE CORRESPONDER à VANTAGEM ECONôMICA PRETENDIDA PELO AUTOR E Nã O AO VALOR ESTIMADO ALEATORIAMENTE NA INICIAL. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO” (AI 50638-1/180, REL. DES. GILBERTO MARQUE S FILHO, J. 19/09/06). ASSIM, FIXO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA QUE A PARTE RECOLHA AS CUSTAS COMPLEMENTARES, SOB PENA DE INDEFER IMENTO DA PETIçãO INICIAL. INTIME-SE.