TJGO 03/04/2013 - Pág. 8 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1275 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/04/2013
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 04/04/2013
DEVE CORRESPONDER à VANTAGEM ECONôMICA PRETENDIDA PELO AUTOR E Nã
O AO VALOR ESTIMADO ALEATORIAMENTE NA INICIAL. AGRAVO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO” (AI 50638-1/180, REL. DES. GILBERTO MARQUE
S FILHO, J. 19/09/06). ASSIM, FIXO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA
QUE A PARTE RECOLHA AS CUSTAS COMPLEMENTARES, SOB PENA DE INDEFER
IMENTO DA PETIçãO INICIAL. INTIME-SE. GOIâNIA, DE DE 20 . LUSVALD
O DE PAULA E SILVA 2º JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
: 124096-59.2010.8.09.0051
AUTOS NR. : 944
NATUREZA
: DECLARATORIA
REQUERENTE
: ANDREIA OLIVEIRA BILEK
REQUERIDO
: BANCO DO BRADESCO
ADV REQTE
: 24201 GO - DIEGO EMERENCIANO BRINGEL DE OLIVEIR
DESPACHO
:
AUTOS Nº 944/10 - DECISÃO: VISTOS ETC. TRATA-SE DE “AçãO DECLARAT
óRIA DE ATO ILíCITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS E LIMINAR” (SIC)
, AFORADA POR ANDRÉIA OLIVEIRA BILEK EM FACE DE BANCO BRADESCO S.
A.. OBSERVO, INICIALMENTE, QUE NãO OBSTANTE A AUTORA TER NOMINADO
SUA AçãO COMO SENDO UMA “DECLARATóRIA” CUMULADA COM INDENIZAçãO
POR “DANOS MORAIS” E “MATERIAIS”, NA REALIDADE NELA NãO ENCONTRAM
OS NENHUM DESSES PEDIDOS. A úNICA PROVIDêNCIA REQUERIDA FOI O “DE
SBLOQUEIO DAS OPERAçõES FINANCEIRAS”, QUE A BEM DA VERDADE TAMBéM
NãO TEM PERTINêNCIA ALGUMA COM A SITUAçãO POR ELA RELATADA, VEZ
QUE O RéU NãO REALIZOU QUALQUER “BLOQUEIO”, MAS SIM NãO ESTARIA P
ERMITINDO A MOVIMENTAçãO DA CONTA CORRENTE E APLICAçõES POR PARTE
DA MANDATáRIA E POR SUPOSTAS DEFICIêNCIAS NA PROCURAçãO. A SITUA
çãO SUPRA PERSISTIU MESMO DEPOIS DE VáRIOS ALERTAS DESTE MAGISTRA
DO E DETERMINAçãO DE EMENDA DA PETIçãO INICIAL. COM EFEITO, O QUE
SE TEM AQUI, DE FATO, é UMA “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER”, COM PE
DIDO DE ANTECIPAçãO DE TUTELA. E POR FORçA DISSO, A RELAçãO PROCE
SSUAL NãO SE ESTABELECERá COM FINALIDADE “DECLARATóRIA” E NEM DE
“INDENIZAçãO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS”, RESTANDO TAI
S REFERêNCIAS AFASTADAS E/OU INDEFERIDAS DE PLANO. ISSO PARA SE E
VITAR A REJEIçãO DA PETIçãO INICIAL E EM PRESTíGIO AO PRINCíPIO D
A ECONOMIA PROCESSUAL. PROSSEGUINDO, POIS, NA ANáLISE DO PEDIDO D
E ANTECIPAçãO, APóS LER DETIDAMENTE O RELATO FEITO PELA PARTE E A
NALISAR OS DOCUMENTOS POR ELA CARREADOS, NOTADAMENTE O “TRASLADO
DE PROCURAçãO BASTANTE” DE FLS. 38, NãO VEJO RAZãO PARA QUE O RéU
CRIE OBSTáCULOS PARA QUE A PROCURADORA (MãE DA AUTORA) POSSA MOV
IMENTAR A CONTA CORRENTE. A AUSêNCIA DE ALGUMA FORMALIDADE DO MIN
ISTéRIO DAS RELAçõES EXTERIORES NãO DEVE SER óBICE A TAL DESIDERA
TO, MORMENTE PORQUE IGUAL EXIGêNCIA NãO FOI FEITA PARA AS DEMAIS
OPERAçõES. NOUTRA PLANA, A URGêNCIA DA MEDIDA “SALTA AOS OLHOS” P
OR SE TRATAR DE MOVIMENTAçãO DE VALORES EM BENEFíCIO DE CLIENTE Q
UE ENCONTRA-SE NO EXTERIOR E COM COMPROMISSOS A SEREM CUMPRIDOS N
O BRASIL. ASSIM, CONCEDO A ANTECIPAçãO PRETENDIDA E DE CONSEQUêNC
IA ORDENO AO RéU QUE RECEBA COMO VáLIDO E EFICAZ O “TRASLADO DE P
ROCURAÇÃO BASTANTE” DE FLS. 38, PERMITINDO QUE A “OUTORGADA” EXER
çA TODOS OS “PODERES” Lá EXPRESSOS, INCLUSIVE RESGATANDO EVENTUAI
S VALORES à DISPOSIçãO E ALUSIVOS AO PLANO DE PREVIDêNCIA MATERIA
LIZADO NA APóLICE Nº 5320-02-0001-0000006465 (FLS. 20/21). PARA A
SSEGURAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DA REFERIDA OBRIGAÇÃO DE FAZER, ES
TABELEçO A MULTA DE R$ 1.000,00 PARA CADA ATO DE COMPROVADA RECUS
A DE MOVIMENTAçãO/RESGATE. CITE-SE E INTIMEM-SE, COM PRAZO DE RES
POSTA DE 15 (QUINZE) DIAS, DEVENDO CóPIA DOS DOCUMENTOS DE FLS. 2
0/21 E 38, BEM COMO DA EMENDA DE FLS. 64-67 E DESTA DECISãO, ACOM
PANHAREM O MANDADO/CARTA. POR FIM, DIANTE DA OMISSãO DA AUTORA NA
REFORMULAçãO DE SEUS PEDIDOS, DETERMINO NOVA ALTERAçãO NA NATURE
ZA, DEVENDO CONSTAR “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER”, BEM COMO QUE SE
COMPLETE AINDA O NOME DO RéU NO SISTEMA, COM A INCLUSãO DE “S.A.
” AO FINAL. GOIâNIA, 13 DE FEVEREIRO DE 2013. LUSVALDO DE PAULA E
SILVA 2º JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL
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