Caderno único ● 23/04/2013 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 19 de 24 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 6 · Edição 1261ª · São Paulo, terça-feira, 23 de abril de 2013. caderno único Presidente Juiz Orlando Eduardo Geraldi ________________________________________________________________________________ adequação do pedido em ato que seja da competência do Sr. Secretário de Estado; - prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do art. 284 do CPC; - com a emenda ou exaurido o prazo, tornem-me conclusos; publique-se e i