Judiciário ● 16/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3349/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Novembro de 2021 53 possível, os meios eletrônicos para efetivação das medidas, nos própria concessão do mandado de segurança revela-se possível termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Vencido somente mediante a demonstração, pelo impetrante, de que a tutela o Excelentíssimo Desembargador EDUARDO HENRIQUE R. VON antecipada foi indevidamente indeferida, ou seja

Judiciário ● 02/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3551/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 02 de Setembro de 2022 21 antecipadamente o feito, por maioria, conceder a segurança, Tomar ciência do v. acórdão ID 09bb214, cuja ementa e para determinar a reintegração do impetrante aos quadros de dispositivo ora se transcrevem: empregados do terceiro interessado, ITAÚ UNIBANCO S/A, em cinco dias após a ciência do presente acórdão, com todos os "EMENTA direitos e vantagens que fa

Judiciário ● 06/10/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2080/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Outubro de 2016 533 pré-constituída. Por outra lado, não diviso interesse por parte da empresa impetrante em requerer, mediante ação extraordinária, o que restou consignado na decisão hostilizada: será doravante do ex-empregado a obrigação de manter integralmente o custeio do plano de saúde. Nesse cenário, revela-se, de todo o modo, imprópria a via mandamental, não somente pela

Caderno único ● 19/04/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 73/2012 Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Embargante(s) Advogado(s) Embargado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Agravante(s) Advogado(s) Agravado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Agravante(s) Advogado(s) Agravado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Agravante(s) Advogado(s) Agravado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relat

Judiciário ● 12/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3452/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região útil do processo. Na espécie, o descumprimento do compromisso assumido de não demitir seja com seus empregados, seja para com toda a sociedade, importa em contrariedade ao que se assumiu voluntariamente e se empenhou em divulgar na imprensa, AUTORIDADE COATORA CUSTOS LEGIS TERCEIRO INTERESSADO CUSTOS LEGIS 23 JUIZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE NITEROI MINISTERIO PUBLICO DA UN

Judiciário ● 01/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3300/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Setembro de 2021 1060 1988 (Mandado de Segurança – 2. ed.- Rio de Janeiro: Forense, Paulo Manus, Data de Julgamento: 25/09/2012, Subseção II 2019, p. 33). Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: Nesse contexto, deve-se observar atentamente a diferença 28/09/2012).” ontológica existente entre o objeto do mandado de segurança e o Em face de todo o exposto

Judiciário ● 15/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3494/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região 35 indevidamente indeferida, ou seja, deve o impetrante demonstrar a RENATA DE FIGUEIREDO BRASILEIRO presença dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Secretário da Sessão Processo Civil, a saber: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na espécie, o descumprimento do

Judiciário ● 13/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3471/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região CUSTOS LEGIS Vistos etc. Em virtude de prolação de sentença nos autos da ação de TERCEIRO INTERESSADO 1141 MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MARCUS VINICIUS DAS NEVES TOFFANO referência, processo ATOrd nº 0100042-54.2021.5.01.0071, que tramita perante o M.M. Juízo da 71a. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - RJ, no dia 12/01/2022 (id. 3c23e2d daquele processo), julgo EXT

Judiciário ● 07/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3364/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Dezembro de 2021 assumido de não demitir seja com seus empregados, seja para com IMPETRANTE ADVOGADO toda a sociedade, importa em contrariedade ao que se assumiu voluntariamente e se empenhou em divulgar na imprensa, caracterizando o que se denomina venire contra factum proprium, AUTORIDADE COATORA CUSTOS LEGIS CUSTOS LEGIS situação que afronta o princípio da boa-fé objetiva, insculpi

Judiciário ● 10/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3346/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Novembro de 2021 42 se que, no caso em comento, o impetrante foi dispensado sem justa causa, situação que se insere no inciso I do artigo 20 da Lei nº 8.036/90, tornando plenamente possível a antecipação da tutela. PODER JUDICIÁRIO Portanto, verifica-se, na espécie, a presença dos requisitos do artigo JUSTIÇA DO 300 do CPC, a ensejar a concessão da segurança pretendida. DISPOS