Caderno único ● 11/07/2012 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 10 de 16 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 5 · Edição 1081ª · São Paulo, quarta-feira, 11 de julho de 2012. caderno único Presidente Juiz Orlando Eduardo Geraldi ________________________________________________________________________________ em lei, NÃO SENDO POSSÍVEL, DEPOIS DE CONSUMADO O ATO, PRATICÁ-LO NOVAMENTE. Com o ato anterior devidamente realizado, O EFEITO JURÍDICO DO MESMO RESTA PERFECTIBILIZADO, CONSUMADO. Daí a observação de Arrud