4 resultados encontrados para indeferimento do recurso relativo - data: 16/08/2025
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Processos encontrados
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.223 - Disponibilização: quinta-feira, 24 de novembro de 2022 Cad 4/ Página 2017 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - INTERESSE PROCESSUAL - OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - PROVA DA RECUSA - DESNECESSIDADE.- Restando evidente o binômio utilidade/adequação, por ter a parte autora demonstrado, de forma inequívoca, a necessidade de obter do Judiciário o provimento jurisdicional invocado, utilizando-se, para tanto, do r
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.082 - Disponibilização: segunda-feira, 25 de abril de 2022 Cad 4/ Página 2527 Advogado(s): DECISÃO Trata-se de ação de exibição de documentos e produção de prova intentada pelo LÍDER ENGENHARIA E GESTÃO DE CIDADES ME, devidamente qualificado, em face do MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ CABRÁLIA, também qualificado. Infere-se da inicial que a requerente participou do Processo Administrativo – SMMA Nº01/2021, EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL N�
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.117 - Disponibilização: segunda-feira, 13 de junho de 2022 Cad 4/ Página 2275 Que ao requerer o parecer junto a Procuradoria do Município, a mesma foi informada apenas do dispositivo de indeferimento do seu pleito. Aduz que se encontra impossibilitada de impetrar mandado de segurança em razão de não ter acesso aos fundamentos da decisão de indeferimento do recurso por ela interposto. Ao final, requer que seja determinada a suspensão de to