Caderno único ● 13/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 175/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 13 de setembro de 2018 1 não prova incapacidade laboral. Assim, tem capacidade de trabalhar e receber renda que lhe garanta o sustento, ainda que de forma mais modesta que vivia enquanto estava na suposta companhia do réu. Os seguintes julgados possuem o entendimento acima exposto e, atendendo ao art. 489, §1º, incisos V e VI, do Código de Processo Civil, são mais recentes e adequados ao caso concreto: CIVIL. PROCESO

Caderno único ● 26/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 79/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 26 de abril de 2019 pelo Ministério Público, ?alega-se na petição inicial e depreende-se dos autos que a requerida fez notificação extrajudicial ao espólio demandante, em menos de 90 dias decorridos do óbito (id 29294276), o que pode indicar a pretensão de dar continuidade à sociedade e adoção de medidas pertinentes à retirada do sócio falecido?. Com efeito, conforme as cláusulas 8ª e 9ª do contrato social da

Caderno único ● 24/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 96/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 24 de maio de 2018 qual se persegue provimento jurisdicional desconstitutivo. Na inicial, afirma-se que a primeira requerente encontra-se interditada provisoriamente, constatando-se nos autos da Ação de Interdição (autos do processo nº 2017.01.1.043865-5), que tem curso na Segunda Vara de Família de Brasília, que a autora apresenta ?severo impedimento para discernir quanto a administração de seus bens. Está situaç

Caderno único ● 03/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 228/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 3 de dezembro de 2018 suspensão de decisão interlocutória proferida em outro processo. O meio adequado de impugnação é o recurso de agravo de instrumento. Não é o ajuizamento de nova ação. Indefiro as tutelas de urgência. Reconheço a conexão com o processo 0707612-46.2018.8.07.0001. A petição inicial está formalmente apta. Por isso, recebo-a. Designe-se audiência inaugural de mediação prevista no art. 33

Caderno único ● 03/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 228/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 3 de dezembro de 2018 nos seguintes termos, in verbis: ?DECISÃO O deferimento da tutela de urgência pressupõe o preenchimento dos requisitos legais. Assim, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, devem estar presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado não pode existir (art. 300, §1º, d

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 19/05/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos, etc.Trata-se de demanda ajuizada pelo rito ordinário por meio da qual pretende a autora: a) afastar a cobrança do adicional de bandeira tarifária e declarar o direito à repetição do indébito referente à incidência da contribuição destinada ao PIS, da COFINS e do ICMS sobre o referido adicional; b) o reconhecimento da inexigibilidade da majoração da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE de 2015; c) o reconhecimento de seu direito à compensação do indébito com descont

Diário da Justiça ● 12/12/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Rio Branco-AC, segunda-feira 12 de dezembro de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.200 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO ferida a posse do imóvel, afirma que não houve outorga de escritura pública, nem a transferência da propriedade no cartório de imóveis competente. Alega que após o falecimento do Sr. Antonio de Moura Malveira foi aberto inventário judicial (proc. nº 0703552-32.2017.8.01.0001), mas foi negada a habilitação da autora em razão de discordância do inventariante naqueles autos, apesa

Diário da Justiça ● 24/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO dão judicial da existência da dívida, para fins de registro em Cartório de Protesto (art. 517 do CPC), devendo a Secretaria observar, para fins de emissão da certidão, os modelos constantes dos anexos do Provimentos acima referido e o prazo de que trata o art. 2º, § 2º, do aludido Provimento; 8) Tomadas todas as providências acima e Decorrido o prazo da suspensão, sem indicação de bens penhoráveis, o processo deverá ser arquivado (art. 921, § 2º,

Diário da Justiça ● 01/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

78 Rio Branco-AC, sexta-feira 1 de novembro de 2019. ANO XXVl Nº 6.468 razões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. ADV: GERALDO NEVES ZANOTTI (OAB 2252/AC) - Processo 070799810.2019.8.01.0001 (apensado ao processo 0700899-86.2019.8.01.0001) - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução EMBARGANTE: Marcenaria Sulatina Ltda - EPP - José Osmar Zanatta - Aurea Sueza Zanata - EMBARGADO: Banco do Brasil S/A. - DECISÃO Cuida-se de embarg

Diário da Justiça ● 03/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO de hipossuficiência, necessária à concessão da gratuidade de justiça. Incidência do enunciado sumular 7/STJ. 3.- Agravo Regimental improvido. (Processo AgRg no AREsp 290902 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2013/0024202-8, Relator: Ministro SIDNEI BENETI,TERCEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, publicado DJe 01/04/2013) Por fim, destaco que em vários processos que tramitam nesta unidade, foi concedido ao requerido, Banco Cruzeiro do Sul, o