3 resultados encontrados para indenizatoria. por tais fundamentos - data: 24/08/2025
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Processos encontrados
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2014 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 25/04/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 26/04/2016 PONDERA A 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) PARA AS PERDAS DE REPER CUSSAO INTENSA, 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA AS DE MEDIA REPERC USSAO, 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) PARA AS DE LEVE REPERCUSSAO, ADOTANDO-SE AINDA O PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO), NOS CASOS DE SEQUELAS RESIDUAIS. DESTARTE, APLICANDO-SE O PERCENTUAL DE 25 % (VINTE E CINCO POR CENTO) PARA A LESAO DO
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2014 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 25/04/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 26/04/2016 DO PERCENTUAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO), DO VALOR MAXIMO D A COBERTURA (R$ 13.500,00), E DISPOE AINDA, EM CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA, O QUE OCORRE NO PRESENTE CASO, COM PORTAVEL A REDUCAO PROPORCIONAL DA INDENIZACAO QUE CORRESPONDERA A 25%, 50%, 75% RESPECTIVAMENTE, DE ACORDO COM CADA REPERCUSSAO. SENAO VEJAMOS: ART. 31. I - QUANDO SE TRATAR