Seção III ● 02/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2321 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 02/08/2017 Publicação: quinta-feira, 03/08/2017 ESSARIO, AINDA, TORNAR CLARO QUE A SUSPENSAO DO FORNECIMENTO DE E NERGIA ELETRICA POR INADIMPLEMENTO DEVE SER PRECEDIDA DE NOTIFICA CAO AO CONSUMIDOR, CONFORME DETERMINA O ART. 172, DA RESOLUCAO N 414/2010 DA ENEEL, REGRAMENTO TAMBEM IGNORADO PELA DISTRIBUIDORA RE, POIS ESSA NAO SE DIGNOU A PROVAR QUE NOTIFICOU PREVIAMENTE A AUTORA SOBRE A POSSIBILIDADE DE SUSPENSAO. NES

Diário da Justiça ● 11/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7080/2021 - Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021 1105 Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/5/2015). 4. Inexistindo qualquer ato restritivo de cr?dito, a mera cobran?a de valores por servi?os n?o contratados n?o gera danos morais indeniz?veis. Para afastar tal conclus?o, seria necess?rio o revolvimento do substrato f?tico-probat?rio dos autos, o que ? vedado em Recurso Especial, conforme disp?e o enunciado da S?mula 7 desta Corte. (AgRg no REsp 1474101/RS,