Caderno único ● 29/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 60/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 29 de março de 2017 realizada a intimação é que pode ser aplicada a sanção prevista na norma comentada" (in Código de Processo Civil Comentado, 6ª ed., Revista dos Tribunais: Rio de Janeiro, 2002, p. 547). 4. Essa é a orientação firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: RMS 18.508/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 6.3.2006; REsp 29.783/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJ de 26

Caderno único ● 29/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 60/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 29 de março de 2017 os autos no prazo de 3 (três) dias, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa correspondente à metade do salário-mínimo?. Acrescenta o §3º que ?verificada a falta, o juiz comunicará o fato à seção local da Ordem dos Advogados do Brasil para procedimento disciplinar e imposição de multa.? Acerca do dispositivo (que encontra correspondência no artigo 196 do CPC/73), a

Caderno único ● 11/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 168/2014 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 11 de setembro de 2014 Lei 8.906/94 C/C. A retenção indevida dos autos também configura ilícito penal, conforme preceitua o art. 356 do Código Penal. Nesse sentido, "in verbis": "PENAL E PROCESSUAL. ADVOGADO QUE RETÉM INDEVIDAMENTE AUTOS DE PROCESSO. ESFORÇO DEBALDE PARA SUA LOCALIZAÇÃO INTIMAÇÃO. TIPO PENAL CARACTERIZADO - SONEGAÇÃO DE AUTOS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 356 do

Caderno único ● 12/05/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 88/2011 Brasília - DF, quinta-feira, 12 de maio de 2011 MERETI. Adv(s).: (.). FL. 84: DECISAO - Considerando o esforço normativo do legislador, tendente à grande modernização das vias executivas, iniciada pela Lei 11.232/2005 e complementada pela Lei 11.382/2006, inspiradas nas garantias de efetividade e economia processual, há que ser deferido o pedido da parte credora, haja vista o que estabelece o art. 655-A, do CPC.Em face do convênio BACEN-JUD, promovo a determinação

Caderno único ● 13/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 109/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 13 de junho de 2017 parte autora promover, pelo PJe, o cumprimento de sentença correspondente. 7. Havendo o pagamento de alguma quantia, autorizo desde já a expedição de alvará em favor da parte requerente e, após, arquivem-se os autos. Taguatinga - DF, quinta-feira, 08/06/2017 às 15h20. Gabriela Jardon Guimarães de Faria,Juíza de Direito . Nº 2016.07.1.003984-2 - Monitoria - A: VANDERSON GONCALVES DA SILVA. Adv(s

Caderno único ● 21/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 159/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 21 de agosto de 2018 Nº 1999.01.1.060807-5 - Execucao Fiscal - A: FPDF. Adv(s).: DF777777 - PROCURADOR DO DF. R: ST CRUZ COMERCIO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO e outros. Adv(s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R: JOSE ANTONIO OLIVEIRA RIBEIRO. Adv(s).: (.). R: MEIRUZA MARIA OLIVEIRA RIBEIRO <>. Adv(s).: DF018434 - JOSE GERALDO ARAUJO MALAQUIAS. Inicialmente, observando o que dispõe o art. 99, §3º, do CPC, bem como em atenção à dec

Caderno único ● 02/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 188/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 2 de outubro de 2018 transubstanciada em óbice ao conhecimento do agravo e materialização do direito ao duplo grau de jurisdição que o assiste, mormente quando vem sendo patrocinado nos autos principais pela mesma subscritora da peça recursal e ante a nuança de que a irregularidade somente é passível de irradiar seus efeitos se não sanada na forma regulada pelo legislador (CPC, art. 76). 2. O aparelhamento do inst

Caderno único ● 08/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 106/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 8 de junho de 2017 que entendeu cabível. Ressalte-se, ainda, que o advogado, ora agravante, não possui procuração nos autos, o que apenas confirma a acertada decisão agravada, diante da latente má-fé. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso para manter a decisão recorrida. É como voto. O Senhor Desembargador JOSE DIVINO DE OLIVEIRA - 1º Vogal Com o relator A Senhora Desembargadora VERA ANDRIGHI - 2º Vogal C

Caderno único ● 08/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 106/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 8 de junho de 2017 vinculados ao feito de modo a garantir sua efetiva ciência dos atos posteriores. No que toca à competência privativa da OAB para aplicar a sanção, prescreve o artigo 234, §2º, do NCPC que ?se, intimado, o advogado não devolver os autos no prazo de 3 (três) dias, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa correspondente à metade do salário-mínimo?. Acrescenta o §3º qu

Caderno único ● 08/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 170/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 8 de setembro de 2017 [email protected]. 3. Segue anexa uma via do currículo do perito para ciência das partes. 4. Considerando que a prova pericial foi requerida pela parte ré, a esta caberá arcar com o ônus do pagamento dos honorários pericias. 5. No prazo comum de 15 dias, digam as partes nos termos do art. 465, § 1º, do NCPC, podendo arguir o impedimento ou suspeição do perito, indicar assistente técnico e ap