Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 04/12/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

comprovada a existência do dolo em omitir os valores ao Fisco. Requer, ao final, a condenação da Ré e a exasperação da pena em pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Certidão de fl. 530 informando a retenção indevida dos autos fora de Cartório e o atraso na apresentação dos memoriais finais pela Defesa. Determinada intimação do advogado constituído para apresentação de memoriais, sob pena de multa, pelo abandono da causa (fl. 531). Memoriais pela Defesa a fls. 530/546. Al

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 04/12/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

comprovada a existência do dolo em omitir os valores ao Fisco. Requer, ao final, a condenação da Ré e a exasperação da pena em pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Certidão de fl. 530 informando a retenção indevida dos autos fora de Cartório e o atraso na apresentação dos memoriais finais pela Defesa. Determinada intimação do advogado constituído para apresentação de memoriais, sob pena de multa, pelo abandono da causa (fl. 531). Memoriais pela Defesa a fls. 530/546. Al

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 21/11/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Jorge Mussi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora (g.n.).[AGRHC - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - 234143 2012.00.35286-2, REGINA HELENA COSTA, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:01/07/2014].Assim, não há como, no caso, proceder ao reconhecimento da criminalidade de bagatela, ou ocorrência de ilícito meramente fiscal a descaracterizar o ilícito, de natureza criminal perpetrado nos aut