Diário da Justiça ● 29/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6668/2019 - Quarta-feira, 29 de Maio de 2019 2114 artigo 171, caput, do CPB, com fundamento no art. 387, do Código de Processo Penal. 4- DOSIMETRIA Passo à dosimetria da pena1 do crime supracitado, atento aos ditames do artigo 68 do Estatuto Repressivo e considerando as disposições do artigo 59 e seguintes do Código Penal, que elegeram o sistema trifásico para a quantificação das sanções aplicáveis ao condenado e a Súmula nº 23 do Tribunal

Publicações Judiciais ● 29/01/2015 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

pelo intuito de obter vantagem indevida em detrimento alheio; as consequências são graves, visto que 09 consumidores foram lesados com as ações dos réus, sendo que nos meses de maio e junho de 2006 os réus receberam mais de R$ 6.000,00 referentes às mercadorias que não foram enviadas aos seus compradores; as circunstâncias são graves, pois os réus elaboraram complexo esquema fraudulento envolvendo terceiros e documentação falsificada, dificultando e prolongando a atuação dos polic

Publicações Judiciais ● 29/01/2015 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

ação criminosa, pois a escolha dos vendedores foi realizada analisando-se as qualificações positivas constantes no site Mercado Livre. Presentes duas circunstâncias (vetoriais) negativa, fixo a pena-base em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão. Não há agravantes ou atenuantes. Não há causa de diminuição de pena aplicável ao caso. Presente a causa geral de aumento de pena estabelecida no artigo 71 do Código Penal, segundo o qual, reconhecida a continuidade delitiva entre vário

Publicações Judiciais ● 29/01/2015 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

criminosa, pois a escolha dos vendedores foi realizada analisando-se as qualificações positivas constantes no site Mercado Livre. Presentes duas circunstâncias (vetoriais) negativas, fixo a pena-base em 1 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão. Não há agravantes ou atenuantes. Não há causa de diminuição de pena aplicável ao caso. Verifica-se a causa geral de aumento de pena estabelecida no artigo 71 do Código Penal, segundo o qual, reconhecida a continuidade delitiva entre vários cr

Publicações Judiciais ● 29/01/2015 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

mínimo 10 (dez) e no máximo 360 (trezentos e sessenta) dias-multa, estipulando-se o valor de cada dia-multa com base no salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato. Destarte, fixo a pena de multa em 139 (cento e trinta e nove) dias-multa. - art. 171, caput, do Código Penal (referente aos fatos ocorridos em maio e junho de 2006) Ao crime tipificado no artigo 171, caput, do Código Penal é cominada pena privativa de liberdade de 1 (um) a 5 (cinco) anos de reclusão e multa. - Pena Privati

Publicações Judiciais ● 29/01/2015 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

(art. 49, § 2º do Código Penal). - Da Substituição da Pena Privativa de Liberdade Considerando que a pena privativa de liberdade imposta é superior a 04 (quatro) anos, o réu não faz jus à substituição por restritivas de direitos nem a "sursis" (artigos 44, inciso I, e 77 do Código Penal). (c) Ré: MARIA ISABEL MACIEL DUARTE - art. 171, caput, do Código Penal (referente aos fatos ocorridos nos meses de novembro e dezembro de 2004) Ao crime tipificado no artigo 171, caput, do Código

Judiciário ● 17/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2355/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Novembro de 2017 1012 Pugna a reclamante pela reforma da r. sentença argumentando que Ademais, correta está a r. sentença que considerou que sem a apenas exerceu, de forma regular, seu direito constitucional de prestação de serviço durante este período (fato que ocorreu por ação, não havendo assim, como prevalecer a condenação imposta. motivo não relacionado à reclamada) n�

Judiciário ● 05/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3531/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Agosto de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 1954 eventualmente tenha sido convolada, e conforme parágrafo único, reclamada, QIMICOLLA INDUSTRIA QUIMICA LTDA, recolhendo- deverão ser sinalizados com marcador correspondente perante o se o restante a título de contribuição previdenciária. PJe. Após, atualize-se novamente e voltem conclusos para novas Publique-se e cumpra-se. determinações. Nada mais. BRU

Judiciário ● 07/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3510/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região DESPACHO 1215 Considerando também que os valores a serem levantados da conta de FGTS do substituído Jean Tente Maier, por meio do mencionado Vistos, etc. ofício, serão utilizadas para cobrir, ao menos parcialmente, a Tendo em vista a considerável demora em relação ao cumprimento importância por ele recebida de forma indevida, em detrimento do do ofício de Id 7f4

Judiciário ● 17/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2355/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Novembro de 2017 Afirma que não agiu com deslealdade processual e que o pedido de 1017 doença comum. danos morais foi baseado na conduta culposa da reclamada em não pagar as verbas resilitórias. Alega ainda que não houve a pretensão Pelo exposto, nego provimento ao pedido da reclamante. de alterar a verdade dos fatos. Vejamos. Conforme se depreende a r. sentença concluiu que "[..