Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3210 2080 PLANTÕES AOS VENCIMENTOS DE FORMA EXPRESSA. INADMISSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS NORMAS DA CLT. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 9 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 5009 99 APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 40% (QUARENTA POR CENTO) OU 2/5 (DOIS QUINTOS) - RECURSO DESPROVIDO. I - Inobstante as alterações introduzidas pela Lei n.º 13.964/2019 (pacote anticrime), os crimes hediondos ou a eles equiparados, como tortura, tráfico de entorpecentes e terrorismo, continuam sendo previstos pelo art. 2.º, caput, da L