Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 13 de março de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XVII - Edição 3758 148 Advogado : Fabricio Yamada (OAB: 177029/SP) Apelante : Sport Club Corinthians Paulista Advogado : Fabricio Yamada (OAB: 177029/SP) Apelado : Matilde Vicenti de Souza Advogado : Leandro Gianny Gonçalves dos Santos (OAB: 9123/MS) Apelado : Baruk Comércio de Presentes Ltda Advogada : Patricia Henriette Forni Donzelli Bulcão de Lima (

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 21/01/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.023 - Disponibilização: sexta-feira, 21 de janeiro de 2022 Cad 1 / Página 1434 I - Nos termos do art. 337, §§ 1º e 3º, do CPC, verifica-se a litispendência quando se repete ação anterior que ainda está em curso. II - A causa de pedir próxima, consistente no enquadramento da situação concreta, é diversa, uma vez que as ações versam sobre cobranças e ameaças de negativação provenientes de débitos distintos. III – Sentença c

Publicações Judiciais I ● 30/01/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

- A prescrição vem disciplinada no art. 174 do CTN e opera a partir dos cinco anos da constituição definitiva do crédito tributário. - Em se tratando dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, nos termos do art. 150 do CTN, considera-se constituído o crédito tributário na data da entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, ou da Declaração de Rendimentos ou de outra declaração semelhante prevista em lei, consoante restou cristalizado no

Diário da Justiça ● 27/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6792/2019 - Quarta-feira, 27 de Novembro de 2019 366 INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA. TELEFONIA. FALHA NO SISTEMA OPERACIONAL DE TELEFONE ATRELADO AO SISTEMA DE SEGURANÇA, UTILIZADO NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA EMPRESA AUTORA.DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A PESSOA JURÍDICA TENHA SOFRIDO ABALO MORAL, UMA VEZ QUE A HONRA DA PESSOA JURÍDICA É OBJETIVA E DEVEM SER COMPROVADOS, DE FORMA INEQUÍVOCA, O A

Judiciário ● 20/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3083/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Outubro de 2020 284 solicitar autorização ao supervisor, acrescentando que nunca foi contava novamente e levava o valor para a tesouraria; que a proibida de usar" e que não havia a fixação de um tempo para usar sangria era realizada no caixa, na frente da loja". o banheiro. Nesse contexto, não restando constatada qualquer situação em que Assim, não se vislumbra, além de neces

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 26/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.144 - Disponibilização: terça-feira, 26 de julho de 2022 Cad 4/ Página 2179 CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS RECONHECIDOS PELA SENTENÇA, COM DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO EXCEDENTE DA MÉDIA. DANO MORAL, PORÉM, NÃO CONFIGURADO. VERBA HONORÁRIO A CARGO DO RÉU, QUE NÃO APELOU HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. RECURSO IMPROVIDO. (Apelação Cível nº 1000274-35.2018.8.26.0383; Rel. Des. Matheus Fontes; Órg�

Judiciário ● 20/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3083/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Outubro de 2020 290 inocorrente. recebeu em seu contracheque a gratificação "quebra de caixa", que Destarte, é de se manter a Sentença de improcedência, nos possui a finalidade de fazer frente a eventuais diferenças no aspectos. fechamento do caixa. O Reclamante traz teses, tentando ver deferido o pleito de DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS EFETUADOS - DIFERENÇA DE pagamento de desconto

Caderno 2 - Judiciário ● 27/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 27 de Setembro de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1532 46 DE SUAS TURMAS, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, 21 DE SETEMBRO DE 2016. Total de feitos: 1 2ª Câmara de Direito Privado EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 2ª Câmara de Direito Privado 2ª Câmara Direto Privado EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO 0009769-36.2015.8.06.0043 - Apelação. Apelante: R & E Comé

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quinta-feira, 23 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXI - Edição 4812 165 Apelação Cível nº 0842449-63.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des. Divoncir Schreiner Maran Apelante: Rubson Ferreira de Oliveira Advogado: Rodrigo Coelho de Souza (OAB: 17301/MS) Apelado: Serasa S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Banco Pan S.A. Advogado: Renato

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 9 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXI - Edição 4664 168 art. 157, § 2º, I e II, do CP -, autoriza a utilização de uma delas para qualificar o delito, que na hipótese por se tratar do crime de roubo o torna circunstanciado, e outra como circunstância judicial negativa na pena basilar, assim admitido em precedentes jurisprudenciais; 2 - Não configura o crime continuado quando os deli