Judiciário ● 26/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3171/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Fevereiro de 2021 982 deferidos nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/88, com as vigentes à época da liquidação. alterações introduzidas pela Lei nº 12.350/10, e pela Instrução Quanto ao depósito judicial para garantia do Juízo, fixo, desde logo, Normativa nº 1.500/14 (ou as que vieram a substituí-la), da que devem ser observados os ditames da Súmula 13 do TRT da 12ª S

Judiciário ● 18/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3165/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Fevereiro de 2021 1194 nos autos, na data de 26/02/2015 (id 27d34d5). VERACIDADE IURIS TANTUM. A nova redação conferida pela Lei Há menção nos autos, ainda, de alta previdenciária em 09/07/2018, nº 13.467/2017 ao art. 790, § 4º, da CLT, que passou a consignar a porém tal data não teve comprovação documental, motivo pelo que expressão "comprovação de insuficiência de rec

Judiciário ● 15/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3059/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Setembro de 2020 832 deferidos nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/88, com as definidos com base no julgamento da ADC nº 58, pelo STF. alterações introduzidas pela Lei nº 12.350/10, e pela Instrução Na correção do FGTS e do adicional de 40% devem ser observados Normativa nº 1.500/14 (ou as que vieram a substituí-la), da os mesmos índices trabalhistas. Secretaria de Rece

Judiciário ● 15/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3059/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Setembro de 2020 835 Trata-se de cobrança de contribuições sindicais pelo SINDICATO Existe nos autos, unicamente, Aviso de Recebimento datado de DOS NOTARIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DE SANTA 25/05/2017, sem menção do conteúdo da correspondência e do CATARINA-SINOREG-SC – contra NELSON LUIZ MASSIGNANI, envio de boleto de cobrança e carta de notificação, assinado, ainda, ca

Judiciário ● 16/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3101/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Novembro de 2020 736 Pela responsabilidade solidária na sucessão trabalhista, colhem-se confederativa recolhida de todos os empregados da Carbonífera os seguintes arestos: Criciúma, com sede em Forquilhinha, lhe foi repassada SUCESSÃO TRABALHISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA E integralmente (fl. 122). Diante desta realidade, tendo o segundo réu RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA SU

Judiciário ● 19/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3041/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Agosto de 2020 637 deferidos nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/88, com as definidos com base no julgamento da ADC nº 58, pelo STF, alterações introduzidas pela Lei nº 12.350/10, e pela Instrução utilizando-se, desde já, a TR. Normativa nº 1.500/14 (ou as que vieram a substituí-la), da Na correção do FGTS e do adicional de 40% devem ser observados Secretaria de Receita

Judiciário ● 29/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3069/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Setembro de 2020 1028 O trânsito em julgado da presente ação ocorreu em 18/12/2018 (fl. A interposição de embargos de declaração, cuja conseqüência 838), tendo sido reconhecido o vínculo entre a segunda reclamada fundamental é a interrupção do prazo para interposição de outros e o trabalhador, declarada a responsabilidade solidária das rés. recursos (art. 538 do CPC), n

Judiciário ● 17/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3102/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 17 de Novembro de 2020 1427 Esclareço que o ajuizamento da Ação de Produção Antecipada de Nesse sentido a jurisprudência abaixo transcrita: Provas nº 0000764-18.2018.5.12.0059 não é hipótese de PROCESSO AJUIZADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. interrupção da prescrição, nos termos do art. 202 do Código Civil. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. A PAP exaure em si m

Judiciário ● 22/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3021/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 689 suspensão das ações em que há a discussão aqui exposta. De 7.296,52. Aponta que os cálculos do exequente totalizam R$ forma mais específica, em 1º/07/2020, determinou o STF que 8.338,88 para o mesmo período, o que seriam, na verdade, 30 dias O que se obsta é a prática de atos judiciais tendentes a fazer de férias, mais 10 dias de abono pecuniário, o que c

Judiciário ● 29/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3004/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Junho de 2020 945 estabeleça que o empregador deva fornecer refeição ao necessidades básicas, em um País onde saúde, educação, empregado. Daí porque a sua concessão depende ou de seu transporte etc funciona mal, ou não funciona, onerando pagamento por livre e espontânea vontade pelo patrão (quando sobremaneira o custo de vida de qualquer trabalhador, nos diversos então p