Seção II ● 26/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2774 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 26/06/2019 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 27/06/2019 SE A PRISAO PREVENTIVA DO PACIENTE FOI DECRETADA EM CONTEXTO DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORMENTE APLICADAS, O E NCARCERAMENTO PROVISORIO SE REVELA JURIDICAMENTE ADMISSIVEL, AIND A QUE AUSENTES AS CONDICOES ESTABELECIDAS NO ARTIGO 313, DO CODIG O DE PROCESSO PENAL. 2) VERIFICADO QUE, AO DEPOIS DE TER A CUSTOD IA PREVENTIVA ORDENADA, O PACIENTE CONSTITUI

Seção II ● 21/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2292 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 21/06/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 22/06/2017 ER DESCUMPRIDA PELO BENEFICIADO NESSE SENTIDO, CITO PRECEDENTES D O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTAD O DE GOIAS, VERBUM AD VERBUM: CONC EDE-SE A LIBERDADE PROVISORIA V INCULADA AO CUMPRIMENTO DE MEDIDA S CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO (COMPARECIMENTO AO JUIZO; PROIBIC AO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA DE DOMICILIO E RECOLHIMENTO DOMICILI AR NOTURNO), QUANDO NAO ESTA DEM ONSTRADA, P

Seção II ● 20/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2291 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/06/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/06/2017 A EXCEPCIONAL, DEVENDO SER AFASTADA EM SITUACOES QUE O MAGISTRADO VERIFICAR SEREM SUFICIENTES MEDIDAS DIVERSAS DA PRISAO, HIPOTESE S EM QUE A LIBERDADE E MEDIDA QUE SE IMPOE. A REVOGACAO DAS PRISO ES CAUTELARES DEVE SER ANALISADA EM COTEJO AOS ARTIGOS 311 E 312 DO CPP. VALE DIZER, A REVOGACAO SERA DEFERIDA QUANDO INOCORRENTES QUAISQUER DAS HIPOTESES ENSEJADORAS DA PRISAO

Seção II ● 09/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2264 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 09/05/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/05/2017 ENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS. EM CASO DE INERCIA OU DE SER INFORMADA A IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIR DEFENSOR, DESDE JA, FIC A NOMEADO(A) O(A) INTEGRANTE DA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE G OIAS, PARA PATROCINAR A DEFESA DO ACUSADO, DEVENDO O(A) REFERIDO( A) DEFENSOR(A) SER INTIMADO(A) PARA APRESENTAR RESPOSTA A ACUSACA O, CONSOANTE INTELIGENCIA DO ARTIGO 396-A, 2,