Seção III ● 04/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2244 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/04/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/04/2017 . DECIDO. O CODIGO DE PROCESSO PENAL EM SEU ARTIGO 149 E CLARO AO DIZER QUE QUANDO HOUVER DUVIDA SOBRE A INTEGRIDADE MENTAL DO ACU SADO, O MESMO SERA SUBMETIDO A EXAME MEDICO-LEGAL, ESTE QUE, COMO SABEMOS, E REALIZADO POR MEIO DA INSTAURACAO DE INCIDENTE DE INS ANIDADE MENTAL. ART. 149 - QUANDO HOUVER DUVIDA SOBRE A INTEGRIDA DE MENTAL DO ACUSADO, O JUIZ ORDENARA, DE OFI

Seção III ● 11/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1908 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 11/11/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 12/11/2015 DE DETERMINACAO DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO A EPOCA DA INFRAC AO PENAL. TAL MEDIDA JUSTIFICA-SE, UMA VEZ QUE NAO E POSSIVEL A C ONDENACAO, COM A CONSEQUENTE APLICACAO DE PENA, AO INIMPUTAVEL (2 011, PP. 347-348). CUMPRE ESCLARECER QUE SAO CONSIDERADOS INIMPUT AVEIS AS PESSOAS QUE POSSUEM ALGUM AGRAVO A SAUDE MENTAL, MENORES DE 18 ANOS, INDIVIDUOS COM INCAPACIDADE

Seção III ● 28/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2017 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/04/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/04/2016 A ESTE SUBMETIDO A EXAME MEDICO-LEGAL. 1 - O EXAME PODERA SER ORD ENADO AINDA NA FASE DO INQUERITO, MEDIANTE REPRESENTACAO DA AUTOR IDADE POLICIAL AO JUIZ COMPETENTE. 2 - O JUIZ NOMEARA CURADOR AO ACUSADO, QUANDO DETERMINAR O EXAME, FICANDO SUSPENSO O PROCESSO, SE JA INICIADA A ACAO PENAL, SALVO QUANTO AS DILIGENCIAS QUE POSS AM SER PREJUDICADAS PELO ADIAMENTO. SEGUNDO G

Seção III ● 11/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1846 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 11/08/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 12/08/2015 AUTOS N.: 201502761569 NATUREZA: INSTAURACAO DE INCIDENTE DE INSA NIDADE MENTAL REQUERENTE: DOUGLAS TEIXEIRA DA SILVA DECISAO TRATA -SE DE ACAO PENAL PROMOVIDA PELO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL EM D ESFAVOR DE DOUGLAS TEIXEIRA DA SILVA. O ACUSADO, ATRAVES DE DEFEN SOR CONSTITUIDO, REQUER A INSTAURACAO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, SOB ALEGACAO DE QUE O ACUSADO TEM

Seção III ● 31/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2557 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 31/07/2018 Publicação: quarta-feira, 01/08/2018 A DEFESA, EM ALEGACOES FINAIS APRESENTADAS AS FLS. 230/235, REQUE REU QUE O ACUSADO SEJA SUBMETIDO A EXAME MEDICO LEGAL PARA VERIFI CAR SE SOFRE DE ALGUM DISTURBIO MENTAL OU PSICOLOGICO E QUE SEJA REALIZADO EXAME DE INSANIDADE MENTAL. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. E O RELATORIO. PASSO A DECIDIR. INICIALMENTE, NAO VERIFICO A EXIS TENCIA DE QUAISQUER VICIOS DE ORDEM FORMAL.