TJGO 04/04/2017 - Pág. 2017 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2244 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/04/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/04/2017
. DECIDO. O CODIGO DE PROCESSO PENAL EM SEU ARTIGO 149 E CLARO AO
DIZER QUE QUANDO HOUVER DUVIDA SOBRE A INTEGRIDADE MENTAL DO ACU
SADO, O MESMO SERA SUBMETIDO A EXAME MEDICO-LEGAL, ESTE QUE, COMO
SABEMOS, E REALIZADO POR MEIO DA INSTAURACAO DE INCIDENTE DE INS
ANIDADE MENTAL. ART. 149 - QUANDO HOUVER DUVIDA SOBRE A INTEGRIDA
DE MENTAL DO ACUSADO, O JUIZ ORDENARA, DE OFICIO OU A REQUERIMENT
O DO MINISTERIO PUBLICO, DO DEFENSOR, DO CURADOR, DO ASCENDENTE,
DESCENDENTE, IRMAO OU CONJUGE DO ACUSADO, SEJA ESTE SUBMETIDO A E
XAME MEDICO-LEGAL. 1 - O EXAME PODERA SER ORDENADO AINDA NA FASE
DO INQUERITO, MEDIANTE REPRESENTACAO DA AUTORIDADE POLICIAL AO JU
IZ COMPETENTE. 2 - O JUIZ NOMEARA CURADOR AO ACUSADO, QUANDO DETE
RMINAR O EXAME, FICANDO SUSPENSO O PROCESSO, SE JA INICIADA A ACA
O PENAL, SALVO QUANTO AS DILIGENCIAS QUE POSSAM SER PREJUDICADAS
PELO ADIAMENTO. SEGUNDO GUILHERME DE SOUZA NUCCI, O INCIDENTE DE
INSANIDADE MENTAL [...] E O PROCEDIMENTO INCIDENTE INSTAURADO PAR
A APURAR A INIMPUTABILIDADE OU SEMI-IMPUTABILIDADE DO ACUSADO. LE
VANDO-SE EM CONTA A SUA CAPACIDADE DE COMPREENSAO DO ILICITO OU D
E DETERMINACAO DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO A EPOCA DA INFRACA
O PENAL. TAL MEDIDA JUSTIFICA-SE, UMA VEZ QUE NAO E POSSIVEL A CO
NDENACAO, COM A CONSEQUENTE APLICACAO DE PENA, AO INIMPUTAVEL (20
11, PP. 347-348). CUMPRE ESCLARECER QUE SAO CONSIDERADOS INIMPUTA
VEIS AS PESSOAS QUE POSSUEM ALGUM AGRAVO A SAUDE MENTAL, MENORES
DE 18 ANOS, INDIVIDUOS COM INCAPACIDADE TOTAL DE ENTENDER A ILICI
TUDE OU DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DE ILICITUD
E, SENDO CONSIDERADOS ISENTOS DE PENA. QUANTO A SEMI-IMPUTABILIDA
DE, SAO AQUELES INDIVIDUOS QUE, SEM TER O DISCERNIMENTO OU AUTOCO
NTROLE ABOLIDOS, TEM-NOS REDUZIDOS OU PREJUDICADOS POR DOENCA OU
TRANSTORNO MENTAL. CONTUDO, E NECESSARIO QUE A DUVIDA EM RELACAO
A SANIDADE MENTAL DO ACUSADO OU INDICIADO SEJA NO MINIMO RAZOAVEL
, DEMONSTRATIVA DE EFETIVO COMPROMETIMENTO DA CAPACIDADE DE ENTEN
DER O ILICITO OU DETERMINAR-SE CONFORME ESSE ENTENDIMENTO (NUCCI,
2011, P. 348). DESTARTE, AS AFIRMACOES CONTIDA NOS AUTOS EM RELA
CAO A SITUACAO DO ACUSADO (FLS.82/86) POSSUI ELEMENTOS INDICATIVO
DA EXISTENCIA DE PERTURBACAO MENTAL, ASSIM SE REVELA A MOTIVACAO
IDONEA PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO, UMA VEZ QUE EMERGE DO CADER
NO PROCESSUAL DUVIDA CONCRETA, EFETIVA E RELEVANTE DE QUE O ACUSA
DO SOFRE DE ALGUM MAL MENTAL COM FORCA SUFICIENTE PARA ABALAR SUA
INTEGRIDADE PSIQUICA. ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 149 E
SEGUINTES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DETERMINO A INSTAURACAO D
O INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, MEDIANTE ABERTURA DE AUTOS PROP
RIOS COM COPIA DA PRESENTE DECISAO, OS QUAIS DEVERAO SER APENSADO
S AO PRESENTE FEITO (ART. 153, CPP). ABRA-SE VISTA AO REPRESENTAN
TE MINISTERIAL E A DEFENSA PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRES
ENTE OS QUESITOS DO REFERIDO INCIDENTE MENTAL. OFICIE-SE A JUNTA
MEDICA DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS PARA QUE DISPONI
BILIZE DATA E LOCAL PARA A REALIZACAO DO EXAME, INTIMANDO EM SEGU
IDA O ACUSADO E SEU CURADOR ACERCA DA DATA, HORARIO E LOCAL DA RE
ALIZACAO DO EXAME MEDICO. POR FIM, OFICIE-SE A PREFEITURA MUNICIP
AL SOLICITANDO TRANSPORTE PARA O ACUSADO NA DATA A SER DESIGNADA.
NOS TERMOS DO 2, DO ARTIGO 149, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DET
ERMINO A SUSPENSAO DA PRESENTE ACAO PENAL, ATE O DESLINDE DO INCI
DENTE DE INSANIDADE MENTAL. EXPECA-SE O NECESSARIO PARA O CUMPRIM
ENTO DO ATO. CUMPRA-SE. GOIAS (GO),16 DE MARCO DE 2017. ALESSANDR
A GONTIJO DO AMARAL
NR. PROTOCOLO
: 234292-54.2010.8.09.0065
AUTOS NR. : 400
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: THAIS COSTA DE ALENCASTRO
VITIMA
: VALDIRENE DE ASSIS MORAIS
ADV ACUS
: 32841 GO - DANUBIA CANPOS DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
ESCRIVANIA DO CRIME PROTOCOLO 201002342923 D E C I S A O DECLARO
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