Seção II ● 07/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2520 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 07/06/2018 Publicação: sexta-feira, 08/06/2018 AUTELAR PARA OS SEGUINTES FINS: (I) SUSPENDER DO AMBITO DE INCIDE NCIA DO DECRETO N 9.246/2017 OS CRIMES DE PECULATO, CONCUSSAO, CO RRUPCAO PASSIVA, CORRUPCAO ATIVA, TRAFICO DE INFLUENCIA, OS PRATI CADOS CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, OS PREVISTOS NA LEI D E LICITACOES, OS CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO E OCULTACAO DE BEN S, OS PREVISTOS NA LEI DE ORGANIZACOES CRIMI

Seção II ● 27/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2534 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 27/06/2018 Publicação: quinta-feira, 28/06/2018 NR. PROTOCOLO : 92337-20.2015.8.09.0175 AUTOS NR. : 484 NATUREZA : EXECUCAO PENAL VITIMA : COLETIVIDADE ACUSADO : HEBERT MORENO FORTES MAMEDE ADV ACUS : DPE GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA DESPACHO : E O RELATORIO. DECIDO. INICIALMENTE, ENTENDO NECESSARIO ABORDAR A CERCA DO PROCESSAMENTO DA ACAO DECLARATORIA DE INCONSTITUCIONALID ADE N. 5.874/DF. REFERIDA ADI F

Seção II ● 08/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2521 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 08/06/2018 Publicação: segunda-feira, 11/06/2018 ENCIAL, UMA VEZ QUE NR. PROTOCOLO : 346993-40.2015.8.09.0175 AUTOS NR. : 1680 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : LUZIA ESTELINA DE ARAUJO MOREIRA VITIMA : TIME WARNER ENTERTAIMENT CAMPANY DESPACHO : E O RELATORIO. DECIDO. INICIALMENTE, ENTENDO NECESSARIO ABORDAR A CERCA DO PROCESSAMENTO DA ACAO DECLARATORIA DE INCONSTITUCIONALID ADE N. 5.874/DF. REFERIDA ADI FOI PROPOST

Seção II ● 15/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2526 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 15/06/2018 Publicação: segunda-feira, 18/06/2018 NR. PROTOCOLO : 416054-69.2015.8.09.0051 AUTOS NR. : 1188 NATUREZA : CARTA PRECATORIA CRIMINAL VITIMA : ESTADO ACUSADO : JEF JANDHER E SILVA ADV ACUS : DPE GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA DESPACHO : E O RELATORIO. DECIDO. INICIALMENTE, ENTENDO NECESSARIO ABORDAR A CERCA DO PROCESSAMENTO DA ACAO DECLARATORIA DE INCONSTITUCIONALID ADE N. 5.874/DF. REFERIDA ADI FO

Seção II ● 15/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2526 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 15/06/2018 Publicação: segunda-feira, 18/06/2018 RIA PUBLICA. GOIANIA-GO, 08 DE JUNHO DE 2018 LEVINE RAJA GABAGLIA ARTIAGA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO NR. PROTOCOLO : 193722-74.2016.8.09.0175 AUTOS NR. : 885 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : ANJO GABRIEL DE ALMEIDA NETO VITIMA : COLETIVIDADE DESPACHO : E O RELATORIO. DECIDO. INICIALMENTE, ENTENDO NECESSARIO ABORDAR A CERCA DO PROCESSAMENTO DA ACAO DECLARATORIA DE

Seção II ● 07/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2520 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 07/06/2018 Publicação: sexta-feira, 08/06/2018 LECIDO O REGIME PENITENCIARIO INICIALMENTE ABERTO PARA O RESGATE DA SANCAO AFLITIVA E, AINDA, SUBSTITUIDA A PENA PRIVATIVA DE LIBE RDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CABENDO AO JUIZO DA EXECU CAO PENAL A COMPETENCIA PARA DECIDIR SOBRE O INSTITUTO DA DETRACA O NO MOMENTO DO CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 66, INC. III, ALINEA C, E ART. 111, AMBOS DA LEI N 7.21

Seção II ● 07/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2520 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 07/06/2018 Publicação: sexta-feira, 08/06/2018 ACAO DOS PODERES; (V) SUSPENDER, POR INCONSTITUCIONAL, O ART. 11, II, DO DECRETO N 9.246/2017, POR CONCEDER INDULTO NA PENDENCIA D E RECURSO DA ACUSACAO E ANTES, PORTANTO, DA FIXACAO FINAL DA PENA . O MINISTRO DETERMINOU AINDA A APLICABILIDADE IMEDIATA DO DECRET O DE INDULTO AS DEMAIS SITUACOES, NOTADAMENTE O CUMPRIMENTO DE 1/ 3 (UM TERCO) DA CONDENACAO, DESDE QUE A PENA

Seção II ● 08/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2521 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 08/06/2018 Publicação: segunda-feira, 11/06/2018 RT. 202 DA LEI DE EXECUCAO PENAL. INTIME-SE. ARQUIVEM-SE. GOIANIA , 14 DE MAIO DE 2018 CRISTIANE MOREIRA LOPES RODRIGUES JUIZA DE D IREITO EM AUXIL NR. PROTOCOLO : 197952-96.2015.8.09.0175 AUTOS NR. : 921 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : JOHNATHAN HENRIQUE DIAS DOS SANTOS VITIMA : COLETIVIDADE ADV ACUS : DPE GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA DESPACHO : E O REL

Seção II ● 08/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2521 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 08/06/2018 Publicação: segunda-feira, 11/06/2018 LICO ESTADUAL, PARA SE MANIFESTAREM QUANTO A EVENTUAL DEVOLUCAO D OS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM, NO PRAZO SUCESSIVO DE 05 (CINCO) DIA S. APOS, CONCLUSOS. GOIANIA-GO, 28/05/2018 CRISTIANE MOREIRA LOPE S RODRIGUES JUIZA DE DIREITO EM AUXILIO NR. PROTOCOLO : 231250-89.2015.8.09.0107 AUTOS NR. : 2106 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : MANOEL TEIXEIRA LUZ DESPACHO : E O RELATO

Seção II ● 08/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2521 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 08/06/2018 Publicação: segunda-feira, 11/06/2018 OMPROVOU O SENTENCIADO RESIDIR E MEDIDA QUE ATENDE A FINALIDADE D A PENA, VEZ QUE A PROXIMIDADE COM SUA FAMILIA CONTRIBIRA PARA A J USTICA RESTAURATIVA E SOCIAL, BEM COMO POSSIBILITARA QUE DE CONTI NUIDADE AS SUAS ATIVIDADES LABORAIS. DESTA FORMA, COVENIENTE, NO CASO, A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL DA COMARCA O NDE O SENTENCIADO COMPROVOU POSSUIR VINCULO,