TJGO 08/06/2018 - Pág. 126 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2521 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 08/06/2018
Publicação: segunda-feira, 11/06/2018
LICO ESTADUAL, PARA SE MANIFESTAREM QUANTO A EVENTUAL DEVOLUCAO D
OS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM, NO PRAZO SUCESSIVO DE 05 (CINCO) DIA
S. APOS, CONCLUSOS. GOIANIA-GO, 28/05/2018 CRISTIANE MOREIRA LOPE
S RODRIGUES JUIZA DE DIREITO EM AUXILIO
NR. PROTOCOLO
: 231250-89.2015.8.09.0107
AUTOS NR. : 2106
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: MANOEL TEIXEIRA LUZ
DESPACHO
:
E O RELATORIO. DECIDO. INICIALMENTE, ENTENDO NECESSARIO ABORDAR A
CERCA DO PROCESSAMENTO DA ACAO DECLARATORIA DE INCONSTITUCIONALID
ADE N. 5.874/DF. REFERIDA ADI FOI PROPOSTA PELA PROCURADORIA GERA
L DA REPUBLICA, COM REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR, EM 28.12.201
7, OBJETIVANDO A DECLARACAO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1- I
, 1 - I DO ART. 2, E OS ARTIGOS 8, 10 E 11 DO DECRETO N 9.246, DE
21 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE CONCEDEM INDULTO, TAIS DISPOSITIVOS,
SEGUNDO A PGR ESTARIAM EM CONTRARIEDADE AOS ARTS. 2, 5, CAPUT, E
INCS. XLVI, XLII, LIV, E 62 1, AL. B, DA CONSTITUICAO DA REPUBLI
CA. EM DECISAO LIMINAR, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUPENDEU OS EF
EITOS DO INC. I DO ART. 1; DO INC. I DO 1 DO ART. 2, E DOS ARTS.
8, 10 E 11 DO DECRETO N. 9.246/2017, COMO MEDIDA DE PRESERVACAO D
A JURISDICAO BUSCADA NA PRESENTE ACAO DE CONTROLE ABSTRATO DE CON
STITUCIONALIDADE E CONSIDEROU, AINDA, A MANIFESTA DIFICULDADE NA
REVERSAO DOS EFEITOS DECORRENTES DAS MEDIDAS QUESTIONADAS. ATO CO
NTINUO, NO DIA 12 DE MARCO DE 2018, O MINISTRO RELATOR DA ACAO DE
CLARATORIA DE INCONSTITUCIONALIDADE CITADA, ROBERTO BARROSO, RATI
FICOU A DECISAO QUE CONCEDEU A MEDIDA CAUTELAR E SUSPENDEU OS EFE
ITOS DOS DISPOSITIVOS CITADOS NO PARAGRAFO RETRO, CONFIRMANDO A C
AUTELAR PARA OS SEGUINTES FINS: (I) SUSPENDER DO AMBITO DE INCIDE
NCIA DO DECRETO N 9.246/2017 OS CRIMES DE PECULATO, CONCUSSAO, CO
RRUPCAO PASSIVA, CORRUPCAO ATIVA, TRAFICO DE INFLUENCIA, OS PRATI
CADOS CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, OS PREVISTOS NA LEI D
E LICITACOES, OS CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO E OCULTACAO DE BEN
S, OS PREVISTOS NA LEI DE ORGANIZACOES CRIMINOSAS E A ASSOCIACAO
CRIMINOSA; (II) ESTABELECER QUE, NAS HIPOTESES PREVISTAS NO INCIS
O I DO ART. 1 DO DECRETO N 9.246/2017, O INDULTO DEPENDE DO CUMPR
IMENTO MINIMO DE 1/3 DA PENA E SO SE APLICA AOS CASOS EM QUE A CO
NDENACAO NAO FOR SUPERIOR A OITO ANOS; (III) SUSPENDER, POR INCON
STITUCIONAL, O ART. 10 DO DECRETO N 9.246/2017, QUE TRATA DO INDU
LTO DA MULTA, RESSALVADAS AS HIPOTESES DE EXTREMA CARENCIA MATERI
AL DO APENADO OU DE MULTA INFERIOR AO MINIMO FIXADO PARA A INSCRI
CAO DE DEBITOS EM DIVIDA ATIVA DA UNIAO; (IV) SUSPENDER, POR INCO
NSTITUCIONAL, O ART. 8, I E III, DO DECRETO N 9.246/2017, QUE EST
ABELECEM A APLICABILIDADE DO INDULTO AQUELES QUE TIVERAM A PENA P
RIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUIDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS E AO
S BENEFICIADOS PELA SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO, EM RAZAO D
A INCOMPATIBILIDADE COM OS FINS CONSTITUCIONAIS DO INDULTO E DA V
IOLACAO AO PRINCIPIO DA SEPARACAO DOS PODERES; (V) SUSPENDER, POR
INCONSTITUCIONAL, O ART. 11, II, DO DECRETO N 9.246/2017, POR CO
NCEDER INDULTO NA PENDENCIA DE RECURSO DA ACUSACAO E ANTES, PORTA
NTO, DA FIXACAO FINAL DA PENA. O MINISTRO DETERMINOU AINDA A APLI
CABILIDADE IMEDIATA DO DECRETO DE INDULTO AS DEMAIS SITUACOES, NO
TADAMENTE O CUMPRIMENTO DE 1/3 (UM TERCO) DA CONDENACAO, DESDE QU
E A PENA MAXIMA NAO TENHA EXCEDIDO 8 (OITO) ANOS, NOS CASOS PREVI
STOS NO ART. 1, I, DO DECRETO N 9.246/2017. ANALISANDO OS AUTOS,
TENDO SIDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 02 ANOS DE REC
LUSAO SUBSTITUIDA POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, DETERMINO O
SOBRESTAMENTO DO PEDIDO ATE O JULGAMENTO FINAL DA ACAO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE, EIS QUE, O ART. 8, I, DO DECRETO 9.246/17
ESTA SUSPENSO, DIANTE DA DECISAO DO MINISTRO RELATOR ROBERTO BARR
OSO PROFERIDA NO DIA 12 DE MARCO DE 2018. DE OUTRO LADO, EM ATENC
AO A INFORMACAO DE REGULARIDADE DE FL. 04 DO 1 IE, MANTENHAM-SE O
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