Judiciário ● 25/02/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1925/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Fevereiro de 2016 Recorrido(s) Advogado Paulo Cesar de Assis Rodolfo Lima de Sousa(OAB: MG 86661) EMENTA: JORNADA 12X36. LABOR EM FERIADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. Embora seja próprio do regime especial de 12x36 o trabalho em feriados, tal regime não afasta o direito do trabalhador ao recebimento da dobra pelo trabalho em tais dias, pois as horas de repouso são uma retribuição pela jornada

Judiciário ● 10/04/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1453/2014 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Abril de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região que o juiz pode "formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos". Contudo, se a parte desfavorecida com a perícia limita-se a atacá-la, sem produzir prova hábil e suficiente a desconstituir o laudo elaborado pelo perito do Juízo, deve sujeitarse à conclusão da prova técnica. Desse modo, à falta de desnaturação efetiva e convincente ao laudo p

Judiciário ● 03/02/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1407/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Fevereiro de 2014 Recorrido(s) Advogado Barbosa Torres Empreendimentos Ltda. Gustavo Pacheco Torres(OAB: MG 107585) DECISÃO: A Turma, unanimemente, conheceu do recurso do reclamante, porque preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade; no mérito, por maioria de votos, deu -lhe provimento parcial para deferir indenização por dano moral no valor de R$3.000,00.

Judiciário ● 20/09/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2068/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Setembro de 2016 DECISÃO: A Turma, à unanimidade, conheceu do agravo; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento; custas de R$44,26, pela União, isenta. Processo Nº RO-0000675-73.2015.5.03.0051 Processo Nº RO-00675/2015-051-03-00.0 Complemento Relator Recorrente(s) Vara do Trabalho de Caratinga Des. Maria Stela Alvares da S.Campos Fundacao Educacional de Caratinga FUNEC Gustavo

Judiciário ● 10/03/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1681/2015 Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Março de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região do cargo efetivamente ocupado; é necessária a demonstração inequívoca do exercício de encargos de gestão, que consistem na representação do empregador em vários setores e serviços da empresa ou em ramo relevante de sua atividade, com poder de mando e liberdade de decisão, de modo a influenciar os destinos dessa unidade econômica de produção, constituindo uma difu

Judiciário ● 01/12/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1614/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Dezembro de 2014 dos recursos ordinários interpostos pela reclamada (f. 103/113) e pelo reclamante (f. 82/90), porquanto atendidos os pressupostos de admissibilidade; conheceu das contrarrazões (f. 97/102 e 119/130), regularmente processadas; no mérito, sem divergência, negou provimento aos apelos, mantendo a r. sentença proferida (f. 76/81), por seus próprios e jurídicos fundamentos,

Judiciário ● 16/05/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1474/2014 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Maio de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região declarar que, no caso específico dos autos, a terceirização não atendeu aos ditames legais. Processo Nº ROPS-0000179-32.2014.5.03.0034 Processo Nº ROPS-00179/2014-034-03-00.0 Complemento Relator Recorrente(s) Advogado Recorrido(s) Advogado 2a. Vara do Trab.de Cel.Fabriciano Juiza Convocada Rosemary de O.Pires Milplan Engenharia Construcoes e Montagens Ltda. Luiz Flavio Val

Judiciário ● 18/08/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2046/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Agosto de 2016 Processo Nº RO-00676/2013-097-03-00.0 Complemento Relator Recorrente(s) Advogado Advogado Advogado Recorrente(s) Advogado Recorrido(s) 4a. Vara do Trab.de Cel.Fabriciano Des. Joao Bosco Pinto Lara Joelton Caldeira Anicio Flavio Cardoso Roesberg Mendes(OAB: MG 90704) Henrique Tanure Moreira(OAB: MG 109695) Paulo Afonso da Silva(OAB: MG 98603) Companhia Energetica de Minas Gerai

Judiciário ● 04/07/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1509/2014 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Julho de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública (arts. 71 da CLT e 7º, XXII da CR/88), e sua concessão, nos termos legais, é imperiosa. A concessão irregular do intervalo intrajornada importa no deferimento da integralidade do descanso intervalar, ou seja, uma hora extra diária, nos termos da jurisprudência sedimentada na Súmula 437, I, do c. TSTe na Súmul

Judiciário ● 06/03/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1428/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Março de 2014 patrimônio jurídico. Não se pode, nesta Especializada, ignorar o direito do empregado em tornar efetivo o direito previsto em lei em relação à integridade da conta do FGTS. Como sobredito, a relação havida entre a empresa e a CEF não constitui novação contratual oponível a terceiros, pois a negociação sequer teve a participação dos titulares do direito inadimplid