Seção III ● 29/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1837 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 29/07/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 30/07/2015 COMO INCURSOS NAS SANCOES PENAIS DO ART. 14, DA LEI 10.826/03. A TENTA AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CITADO ESTATUTO REPRES SIVO, PASSO A DOSAGEM DA PENA AO ACUSADO. DOSIMETRIA DAS PENAS 1 FASE ATENTA AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZACAO DA PE NA E CONFORME AS DETERMINACOES DO ARTIGO 59 E 68 DO CODIGO PENAL, CONSIDERO NA DOSAGEM DA PENA NECESSARIO E

Seção II ● 07/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1926 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 07/12/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 09/12/2015 E FOI O GANHO FACIL, O QUE NAO JUSTIFICA, POSTO QUE E JOVEM E APT O PARA O TRABALHO; 6. CIRCUNSTANCIAS PROPRIAS DO TIPO PENAL, O QU E NAO O PREJUDICA; 7. CONSEQUENCIAS NAO FORAM DANOSAS A VITIMA, P ORQUANTO A RES FURTIVA LHE FOI INTEGRALMENTE RESTITUIDA; 8. COMPO RTAMENTO DA VITIMA NEUTRO, POIS EM NADA CONTRIBUIU PARA O FATO, R AZAO PELA QUAL FIXO A PENA-BASE EM 01 (U

Seção III ● 13/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1670 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 13/11/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 14/11/2014 A DIA EQUIVALENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO, QUE TORNO DEFINITIVA ANTE A INEXISTENCIA DE CAU SAS ESPECIAIS DE DIMINUICAO OU AUMENTO DA REPRIMENDA. ATENTO A RE GRA DO ARTIGO 69 DO CODIGO PENAL, FACO A SOMATORIA DAS CONDENACOE S DO SENTENCIADO, OU SEJA, 20 (VINTE) ANOS DE RECLUSAO (LATROCINI O), MAIS 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO (PORTE I

Seção III ● 28/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2359 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 28/09/2017 Publicação: sexta-feira, 29/09/2017 E HENRIQUE TINHAM UM RELACIONAMENTO, QUE ESTAVAM JUNTOS HA APROX IMADAMENTE DOIS MESES. DISSE AINDA, QUE PERCEBEU QUE NAYARA FICOU MUITO CHATEADA COM O OCORRIDO (AGRESSOES SOFRIDAS). ASSIM, MUITO EMBORA A DEFESA ALEGUE QUE O ACUSADO NAO TINHA RELACIONAMENTO SE RIO COM A OFENDIDA, A PROVA DOS AUTOS DEMONSTRAM QUE AS AGRESSOES CONTRA A VITIMA SE DERAM EM DECORRENCIA DE DISC

Seção II ● 08/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2043 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/06/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016 OFERECEM PECULIARIDADE QUE POSSA SER UTILIZADA PARA MAIOR REPROV ACAO; VII CONSEQUENCIAS AS NORMAIS DO DELITO, SALIENTANDO QUE A V ITIMA NAO TEVE TODOS SEUS BENS RESTITUIDOS; VIII COMPORTAMENTO DA VITIMA EM NADA CONTRIBUIU PARA O DELITO. CONSIDERANDO QUE UMA DA S CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS FOI DESFAVORAVEL AO ACUSADO, FIXO A PE NA-BASE UM POUCO ACIMA DO PATAMAR MINIMO, QUA

Seção III ● 04/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1964 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 04/02/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 05/02/2016 CAPUT, DA LEI 11.343/2006. NA SEQUENCIA, ATENTA AO PRINCIPIO CONS TITUCIONAL DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA A SER APLICADA E CONFORME AS DETERMINACOES DO ARTIGO 59, DO CODIGO PENAL, BEM COMO ARTIGO 4 2 E 43 DA LEI N 11.343/06, PASSO A DOSAR A PENA, CONFORME NECESSA RIO E SUFICIENTE PARA REPROVACAO E PREVENCAO DO CRIME, DENTRO DOS LIMITES DE 05 A 15 ANOS DE RECLUSAO E 500 A

Seção II ● 10/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2543 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 10/07/2018 Publicação: quarta-feira, 11/07/2018 CONTRIBUIU PARA O DELITO CONSIDERANDO QUE TODAS AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS MOSTRARAM-SE FAVORAVEIS AO ACUSADO, FIX O A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL, OU SEJA, EM 04 (QUATRO) ANOS DE RE CLUSAO TENDO EM VISTA A CONDENACAO TRANSITADA EM JULGADO EM 20 0 4 2009 (AUTOS N 200502293246) E QUE NAO SE PASSARAM 05 (CINCO) A NOS DO TERMINO DO CUMPRIMENTO DA EXECUCAO DA PENA, QUE SE DEU

Seção III ● 11/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2484 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 11/04/2018 Publicação: quinta-feira, 12/04/2018 PERSONALIDADE DO AGENTE: DEVE SER TIDA COMO NORMAL, JA QUE NAO FO RAM REALIZADOS TESTES OU EXAMES ESPECIFICOS; MOTIVOS, CIRCUNSTANC IAS E CONSEQUENCIAS DO DELITO: NORMAIS E PROPRIAS DO TIPO PENAL; COMPORTAMENTO DA VITIMA: POR SE TRATAR DE CRIME VAGO, TEM-SE QUE A VITIMA E A COLETIVIDADE, CUJO COMPORTAMENTO EM NADA CONTRIBUIU OU INFLUENCIOU PARA O SUCESSO DA CONDUTA; CIR

Seção II ● 23/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2474 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 23/03/2018 Publicação: segunda-feira, 26/03/2018 ADV ACUS : DPE GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO DEDUZIDA NA DENUNCIA PARA CONDENAR O ACUSADO RICARDO MOREIRA JUNIOR NAS SANCOES DO AR TIGO 157, 2, INCISOS I E II, DO CODIGO PENAL. PASSO A DOSAR A PEN A DE ACORDO COM AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CODIG O PENAL. I CULPABILIDADE NAO HA NOS AUTOS

Seção II ● 09/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2743 Seção II Disponibilização: quinta-feira, 09/05/2019 Publicação: sexta-feira, 10/05/2019 DO CODEX MATERIAL E, EM CONSEQUENCIA, COM AMPARO NOS ARTIGOS 59 E 68, DO REFERIDO ESTATUTO PENAL, PASSO A DOSAR A REPRIMENDA A SE R IMPOSTA: EM RELACAO AO CRIME DE RECEPTACAO SIMPLES ARTIGO 180, CAPUT, DO CODIGO PENAL, PRATICADO PELO ACUSADO DANILO ALMEIDA DA SILVA E TENDO COMO VITIMA ROSANGELA MARIA DE PAULO, TENHO QUE O M ESMO AGIU: 1. CULPABILIDADE ESTA EVIDENCIADA NOS