Judiciário ● 03/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3341/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Novembro de 2021 28090 biênios e de adicional de periculosidade (30%) em razão da Os contracheques de dezembro de 2016, bem como de fevereiro e integração das diferenças salariais ora reconhecidas e objetos de abril/2017 não indicam pagamento de horas de sobrelabor, não condenação em suas bases de cálculo, bem como seus reflexos em obstante os cartões de ponto tenham computad

Judiciário ● 03/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3341/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Novembro de 2021 28095 dos cartões de ponto como meios válidos de prova da jornada a) aquelas excedentes à 44ª hora semanal do período imprescrito a praticada pelo demandante, com exceção dos intervalos 30/6/2017, com acréscimo de 50% e 100% para os domingos e intrajornadas neles registrados quando tiver havido pagamento da feriados laborados, desde que não compensados e desde

Poder Executivo ● 26/05/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 26 de maio de 2017 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Contas de 2012 e nada disso fez. A autoridade autuante considerou como recebimentos as vendas realizadas, como se todas as vendas tivessem sido realizadas à vista. O fato é que cabe à autoridade autuante carrear aos autos todos os documentos que embasaram a apuração do imposto devido. Os únicos documentos que embasaram a denúncia não comprovam nada. Nesse diapasão, a Lei 10.654/91 em seu art. 22 traz