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Poder Executivo ● 26/05/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 26 de maio de 2017

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo

Contas de 2012 e nada disso fez. A autoridade autuante considerou como recebimentos as vendas realizadas, como se todas as vendas
tivessem sido realizadas à vista. O fato é que cabe à autoridade autuante carrear aos autos todos os documentos que embasaram a
apuração do imposto devido. Os únicos documentos que embasaram a denúncia não comprovam nada. Nesse diapasão, a Lei 10.654/91
em seu art. 22 traz a previsão legal acerca da nulidade por preterição do direito de defesa. Portanto, segundo dispõe o art. 22 da Lei
10.654/91, a preterição do direito de defesa será assim considerada sempre que, de uma forma ou de outra, o agente do Fisco inviabilizar
o direito do autuado ao contraditório e à ampla defesa, como também para o órgão julgador ter um juízo de valor. Tendo em vista a
fragilidade e insubsistência do lançamento ora analisado, impedindo o exercício do direito de defesa por parte da contribuinte, vislumbrase a nulidade da ação fiscal. É dever do Fisco apontar e comprovar com documentação contábil-fiscal todos os dados de levantamento
por ele realizados, que denota uma conduta irregular do contribuinte. O ônus da prova incumbe a quem acusa, ainda que seja este o
agente estatal. O princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos e o interesse público não acobertam nem permitem
acusação sem prova. É o próprio Estado (e seus agentes) que devem fazer cumprir e obedecer aos ditames constitucionais processuais,
com o fim de assegurar aos cidadãos o exercício dos direitos e garantias e a segurança jurídica e resguardar o interesse público. A 4ª
TJ/TATE, no exame e julgamento do Processo acima indicado e considerando os fatos e fundamentos resumidos na Ementa supra,
ACORDA, por unanimidade de votos, em, ex-officio, julgar nulo o auto de infração para desconstituir o lançamento.
AI SF 2016.000007678278-06 TATE Nº 00.083/17-8. AUTUADA: FR EMPRESA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E COMÉRCIO LTDA
EPP CACEPE: 0342480-48. ACÓRDÃO 4ª TJ 0092/2017(02). RELATOR: JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS. EMENTA:
ICMS. DENÚNCIA DE FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS NORMAL, TENDO EM VISTA O TRANSPORTE IRREGULAR DE SALDOS
CREDORES DE ICMS REGISTRADO NO RAICMS. ERRO NA TRANSPOSIÇÃO DOS CRÉDITOS INDEVIDOS COMPROVADOS.
PROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO. A denúncia se refere ao transporte de saldo credor de ICMS de um período fiscal para o período seguinte
indevidamente. Esta irregularidade foi demonstrada através de uma planilha, cuja cópia foi entregue à Autuada, com a fonte de referência
ao RAICMS, constante do SEF enviado à SEFAZ nos períodos indicados. O impugnante, por outro lado, não conseguiu desincumbir-se dos
fatos denunciados, pois não trouxe nenhum elemento probatório que pudesse ilidir a denúncia. A 4ª TJ/TATE, no exame e julgamento do
Processo acima indicado e considerando os fatos e fundamentos resumidos na Ementa supra, ACORDA, por unanimidade de votos, em
julgar procedente o auto de infração para condenar o autuado ao recolhimento do ICMS no valor de R$ 15.279,50, mais a multa do artigo 10,
inciso V, alínea “c” da Lei 11.514 DE 29/12/1997, com a redação dada pela Lei 15.600/2015, e os juros legais.
AI SF 2013.000005247625-21 TATE Nº 00.362/14-0. CONTRIBUINTE: MACIANO FERREIRA DA SILVA. CACEPE: 046509305. ADVOGADO: MURILO OLIVEIRA DE ARAÚJO PEREIRA, OAB/PE:18.526 E OUTROS. ACÓRDÃO 4ª TJ 0093/2017(09).
RELATOR: JULGADOR BEL NORMANDO SANTIAGO BEZERRA. EMENTA: 1. ICMS CÓDIGO 005-1. 2. DENÚNCIA DE SAÍDAS
DE MERCADORIAS TRIBUTADAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTO FISCAL, NOS TERMOS DO ART. 29, INCISO II, DA
LEI ESTADUAL NR. 11.514/97, CARACTERIZADA PELA INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE ENTRADAS, AS QUAIS TAMBÉM NÃO
TIVERAM SEUS VALORES INFORMADOS NOS EXTRATOS DO SIMPLES NACIONAL – PGDAS-D, DOS PERÍODOS DE 02 A 12/2012
E 01 A 04/2013, E A DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOCIOECONÔMICAS E FISCAIS (DEFIS), DO ANO CALENDÁRIO 2012;
OPERAÇÕES TRIBUTÁVEIS PROVENIENTES DESTE E DE OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO NOS PERÍODOS DE 02/12 A
04/13. 3. PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA QUE, IN CASU, “O LANÇAMENTO FOI BASEADO EM MERA PRESUNÇÃO DA
FISCALIZAÇÃO (…) E QUE DIFICULTA A AMPLA DEFESA DO CONTRIBUINTE”. 4. OUTRA NULIDADE SERIA A AUSÊNCIA DE
ENQUADRAMENTO LEGAL (LEI MATERIAL) PARA A INFRAÇÃO, SUSTENTANDO QUE “EM ANÁLISE AO AUTO DE INFRAÇÃO,
CONSTATA-SE QUE OS INSIGNES AUTUANTES NÃO INDICARAM QUALQUER DISPOSITIVO DE LEI QUE TENHA SIDO
INFRINGIDO PELO CONTRIBUINTE”. NESTA MESMA LINHA DE RACIOCÍNIO, A DEFENDENTE SINALIZA PARA O ARTIGO 28 DA
LEI NR. 10.654/91 E REFERENCIA O TEOR DO ART. 142 DO CTN, FAZENDO ALUSÃO À MÁXIMA DE QUE “O ÔNUS DA PROVA
É DE QUEM ALEGA”, SENDO A “PRESUNÇÃO COMO INSTRUMENTO INÁBIL PARA A DETERMINAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO
FATO JURÍDICO-TRIBUTÁRIO”. 5. O DEFENDENTE TAMBÉM ALEGA “AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA ARBITRAR”, CITANDO
E TRANSCREVENDO O ART. 21 DA LEI Nr 11.514/97, E AFIRMANDO QUE “ESTÁ CLARO QUE O ARBITRAMENTO NÃO SE PODE
FAZER AO BEL PRAZER DOS AGENTES DA FISCALIZAÇÃO. É PRECISO SOLICITAÇÃO FUNDAMENTADA”. 6. SOBRE O MÉRITO
DIZ A DEFENDENTE QUE “É ERRÔNEA A METODOLOGIA DA AFERIÇÃO ADOTADA PELA FISCALIZAÇÃO”. 7. A PEÇA DEFENSÓRIA
ABORDA AINDA SOBRE A EXCLUSÃO DO SIMPLES “QUE SOMENTE DEVERIA SURTIR EFEITOS A PARTIR DO ANO CALENDÁRIO
SUBSEQUENTE A EXCLUSÃO”. ASSIM COMO CONTESTA A AUSÊNCIA DE ABATIMENTO DOS TRIBUTOS RECOLHIDOS, E QUE
OS VALORES LANÇADOS COMO SUPOSTAMENTE DEVIDOS PELA AUTORIDADE FAZENDÁRIA FORAM REALIZADOS SOB O
VALOR TOTAL (VALOR BRUTO), SEM CONTUDO DISTINGUIR O QUE REALMENTE TRATA-SE DE FATO GERADOR INCIDENTE DA
COBRANÇA DE ICMS E DO QUE TRATA-SE SOBRE OPERAÇÕES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS . 8. A DEFENDENTE ALEGA
O “EVIDENTE CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA APLICADA E DA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA
PROPORCIONALIDADE . 9. CONCLUSÃO: considerando que o pedido de perícia contábil não contém quesitos; considerando que a
denúncia em tela descreve de forma clara a infração denunciada e a sua correta capitulação legal, quer seja quanto à infração cometida,
quer seja com relação à penalidade aplicável, quer seja quanto à liquidez e certeza do montante tributável, não existindo qualquer
cerceamento ao direito de defesa; considerando que o caso vertente não trata de arbitramento, nem de presunção subjetiva do Auditor
Autuante, mas sim de presunção legal (art. 29, II da Lei Nr. 11.514/97), não havendo nenhum prejuízo para o exercício amplo da defesa;
considerando que o ônus da prova foi exercido pelo representante do Fisco ao indicar quais as notas fiscais não foram registradas no
Registro de Entrada da empresa, e seus respectivos valores; considerando que para as alegações defensórias sobre a Exclusão do
Simples Nacional, tem-se que tal evento jurídico é motivo de processo diverso e só quando do julgamento respectivo a legalidade ou não
da exclusão será apreciada; considerando que no mérito, a peça defensória não revela qualquer procedimento prévio seu para desfazer
a denúncia; considerando que é ilegítima a pretensão defensória sobre distinção do que é sujeito à incidência do ICMS e do ISS;
considerando que como não houve escrituração das NF-e, a presunção legal sendo de omissão de saídas nenhum direito é assegurado
para se considerar o crédito de ICMS destacado em cada NF-e omitida; considerando que a denúncia contém liquidez já que a exigência
fiscal decorre de um claro e correto somatório das Notas Fiscais não escrituradas, utilizado como base de cálculo, e ainda, contrariamente
ao alegado pela defesa, está dito na própria denúncia, que “Para apuração do imposto devido, os valores das saídas presumidas foram
rateados proporcionalmente às operações internas e interestaduais acobertadas por documentação fiscal, nos termos do art. 35 da Lei
Nr. 11.514/97”, conforme Demonstrativo da Proporcionalidade das Operações (fls. 30); considerando todavia, que como também está
dito na denúncia o lançamento de ofício em comento é sobre o ICMS Normal, código 005, e não sobre antecipação ou substituição
tributária, de maneira que não cabe, nesta hipótese concreta de omissão por presunção legal, ainda que não desfeita, o acréscimo
de uma margem de valor agregado de 30%, pelo que a referida margem foi expurgada conforme cálculos demonstrados no voto do
relator; considerando os termos da ementa supra e tudo o mais referenciado, ACORDA a 4a TJ, por unanimidade de votos, em rejeitar
todas as preliminares de nulidade, e no mérito JULGAR parcialmente procedente o AI em foco, para exigir da empresa autuada
como devido o ICMS no valor original principal e total de R$2.210.400,96 (…) cuja multa fundada em lei não declarada inconstitucional
pelo STF deve ser de 90% ao invés dos 200% inicialmente exigidos na denúncia, mercê da alteração minorante introduzida pela Lei
Nr. 15.600/2015 na Lei anterior Nr. 11.514/97 e da exegese do Art. 106, II, ‘c’ do CTN, devendo tudo ser atualizado na data do efetivo
recolhimento. R.P.I.C.
AI SF 2013.000011375961-52 TATE Nº 00.429/14-7. CONTRIBUINTE: COOPERATIVA ARROZEIRA EXTREMO SUL LTDA. CACEPE:
0063093-48. REPRESENTANTE LEGAL: PAULO CÉSAR COLPES LACERDA.CPF: 706.856.810-68. ACÓRDÃO 4ª TJ 0094/2017(09).
RELATOR: JULGADOR BEL NORMANDO SANTIAGO BEZERRA. EMENTA: 1. ICMS normal código 005-1. 2. NO PERÍODO FISCAL
DE DEZ/2010 FOI APURADA UMA OMISSÃO DE SAÍDAS ATRAVÉS DE LEVANTAMENTO ANALÍTICO DE ESTOQUES. 3. A DEFESA
ALEGOU QUE HÁ EQUÍVOCOS NO LEVANTAMENTO FISCAL EM RELAÇÃO ÀS ENTRADAS, POSTO QUE “FORAM CONSIDERADAS
EM DUPLICIDADE”, ISTO É, QUANTITATIVOS NA NOTA FISCAL ‘MÃE’ E QUANTITATIVOS NAS NOTAS FISCAIS ‘FILHAS’, FATO
ESTE RECONHECIDO PELO PRÓPRIO AUDITOR AUTUANTE. 4. A IMPUGNANTE ALEGOU IGUALMENTE A OCORRÊNCIA DE
PERDAS, E NÃO OMISSÃO DE SAÍDAS, OCORRIDAS POR CONTA DA MUDANÇA DE UMIDADE E TRANSPORTE DA REGIÃO SUL
(RS), PARA O NORDESTE BRASILEIRO, MAIS ESPECIFICAMENTE PARA O SEU ESTABELECIMENTO EM RECIFE(PE), PERDAS
ESTAS QUE “ENCONTRAM-SE DENTRO DA NORMALIDADE, ISTO PORQUE ATÉ 1,5% É ADMITIDA COMO NORMAL”. ADEMAIS,
ARGUMENTA QUE O PRÓPRIO SISTEMA DE EMPACOTAMENTO NO SEU ESTABELECIMENTO EM RECIFE, JÁ QUE RECEBE O
ARROZ A GRANEL E “É DESPEJADO EM UMA MOEGA, QUE ATRAVÉS DE ROSCA TRANSPORTADORA E ELEVADOR DE CANECAS
É ESTOCADO NO SILO, PARA POSTERIORMENTE SER RETIRADO DESTE, TAMBÉM USANDO ROSCA TRANSPORTADORA
E ELEVADOR DE CANECAS PARA SER PENEIRADO E SEGUIDA ALIMENTAR AS EMPACOTADORAS, CONSEQUENTEMENTE,
SÓ NESTA FASE DO PROCESSO JÁ SE TEM UMA PERDA ADMITIDA, PORQUANTO IMPOSSÍVEL NÃO TÊ-LA”. 5. CONCLUSÃO:
considerando que a questão das perdas levantadas pela Impugnante são verossímeis, seja em relação à questão da mudança da
umidade ocasionando perda de água, por conta da alteração do equilíbrio higroscópico, seja em relação ao manuseio de estocagem e
posterior retirada do Silo. Entrementes, mesmo que tais argumentos possam ser acolhidos como verdadeiros, toda empresa que tem
perda necessita registrar em sua escrita contábil o montante das mesmas, e isto é, na Conta CUSTO DAS MERCADORIAS (ARROZ),
deve haver uma subconta PERDAS, de maneira o débito lançado nesta conta de resultado corresponderá a igual crédito na conta
ESTOQUES, e isto não restou provado pelo contribuinte em tela (parágrafos 30 a 31 do art. 34 do Decreto 14.876/91), portanto, não
basta apenas alegar as perdas, tem que comprovar contabilmente; considerando como apenas válida a retificação da exigência inicial
pela reconhecida e comprovada questão da duplicidade; considerando que a observação feita pela Auditor Autuante, em sua cota
informativa, alusiva à necessidade do contribuinte autuado ter feito o estorno do ICMS pelas entradas em relação às perdas, é matéria
diversa da contida na peça vestibular acusatória, de maneira que nos termos do Art. 28 §4º da Lei Nr. 10.654/91 e alterações “a denúncia
contida na inicial de processo administrativo tributário de ofício não poderá ser alterada”, muito menos nessa situação concreta em
que remanesce como tributável as perdas não contabilizadas; considerando que a multa aplicada de 200%, bem lastrada na legislação
vigente à época da lavratura da denúncia teve tal o percentual modificado pelo advento da Lei Nr. 15.600/2015, reduzindo a penalidade
específica para 90%, e guardando consonância com a exegese do Art. 106, II, ‘c’ do CTN, a 4a TJ ACORDA, por unanimidade de
votos, no sentido da procedência parcial do AI em tela, para se exigir o ICMS no valor original e principal de R$60.721,83 com a multa
retrocitada minorada, tudo porém, atualizado monetariamente na data do efetivo recolhimento, desconstituindo-se a diferença entre o
inicialmente indevidamente exigido e o ao final julgado devido. R.P.I.C.
AI SF 2013.000008758576-71 TATE Nº 00.440/14-0. CONTRIBUINTE: PPL MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA CACEPE: 0443252-58.
ADVOGADO: CLÓVIS PEREIRA DE LUCENA, OAB/PE: 21.691 E OUTRO. ACÓRDÃO 4ª TJ 0095/2017(09). RELATOR: JULGADOR
BEL NORMANDO SANTIAGO BEZERRA. EMENTA: 1. ICMS NORMAL, CÒDIGO DE RECEITA 005-1. 2. ILÍCITO TRIBUTÁRIO
DENUNCIADO QUE SE CONSUBSTANCIA PELO NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS DAS NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS EMITIDAS
PELO AUTUADO NAS SAÍDAS DE MERCADORIAS A QUALQUER TÍTULO, RESULTANDO EM DÉBITOS FISCAIS A MENOR NA
APURAÇÃO DO ICMS. 3. DEFESA QUE DISCORDA DA EXIGÊNCIA AFIRMANDO QUE QUE “PELOS FATOS NARRADOS, A
CAPITULAÇÃO APRESENTADA E, A INFRAÇÃO TIPIFICADA, VEMOS QUE ESTE AUTO DE INFRAÇÃO TRATA DE PEÇA FICCIONAL
(…) EXIGINDO-LHE UM CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM NADA E POR NADA JUSTIFICÁVEL”. E QUE “AS NOTAS FISCAIS EMITIDAS
TIVERAM COMO OBJETIVO A TRANSFERÊNCIA ENTRE UNIDADES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DE MATERIAL DE
EXPEDIENTES E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAL”. 4. PEDIDO DE PERÍCIA

Ano XCIV • NÀ 97 - 13

OU DILIGÊNCIA QUE NÃO TRAZ QUAIS AS QUESTÕES ESPECÍFICAS PRETENDERIA A IMPUGNANTE VER RESPONDIDAS. SEM
EMBARGO DE TAL OBRIGATORIEDADE, OBSERVA-SE QUE TAL PRETENSÃO DEFENSÓRIA É DESPICIENDA, POSTO QUE O
EXAME DE MÉRITO PODE SER FEITO A PARTIR DO ACOLHIMENTO DA INFORMAÇÃO DEFENSÓRIA DE QUE EFETIVAMENTE
SE TRATARAM DE TRANSFERÊNCIA ENTRE DOIS ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA, 5. AS NOTAS FISCAIS
REFERENCIADAS TRATAM EFETIVAMENTE DE TRANSFERÊNCIA DE MATERIAIS, SÓ QUE ENTRE A FILIAL DE PERNAMBUCO
(EMITENTE) E A MATRIZ NO ESTADO DA BAHIA (DESTINATÁRIA), SEM OBSERVÂNCIA DO ART. 3O, INCISO I, DO DECRETO
Nr. 14.876/91, E QUE AMBAS AS NOTAS FISCAIS CONSTAM QUE AS MERCADORIAS SERIAM “OBJETO DE RETORNO”.
TODAVIA, OBSERVA-SE QUE OS PRODUTOS ALI DISCRIMINADOS SÃO MATERIAIS PARA USO ADMINISTRATIVO, TAIS COMO
ROTEADOR, MINIMODEM, IMPRESSORA, NOTEBOOK, CARTUCHO PRETO, CARTUCHO COLORIDO, TESOURA, GRAMPEADOR
E PERFURADOR, OS QUAIS PASSADOS DOIS ANOS ATÉ A DATA DA CONCLUSÃO DA AÇÃO FISCAL EM COMENTO, NÃO
RETORNARAM, POSTO QUE NÃO HÁ NA DEFESA PROVA DO ALUDIDO REGRESSO. 6. CONCLUSÃO: a 4a TJ ACORDA, por
unanimidade de votos, nos termos da ementa supra, e por ser imperioso corrigir a multa aplicada de 150%, para 90%, tendo em vista
a alteração introduzida pela Lei Nr. 15.600/2015, aplicável retroativamente ao fundamento do disposto no art. 106, Inciso II do CTN,
JULGAR pela procedência parcial do AI em tela, para cobrar integralmente o ICMS denunciado devido, mais a multa minorada de 90%,
tudo a ser devidamente atualizado na data do efetivo recolhimento. R.P.I.C.
AI SF 2014.000003277833-90 TATE Nº 00.736/14-7. CONTRIBUINTE: MOINHO CANUELAS LTDA. CACEPE: 0341204-08. ACÓRDÃO
4ª TJ 0096/2017(09). RELATOR: JULGADOR BEL NORMANDO SANTIAGO BEZERRA. EMENTA: 1. ICMS-ST. 2. falta de recolhimento.
3. Os fatos que ensejaram a autuação em comento foram “a não inclusão de despesas realizadas quando da importação de trigo”, mais
“Falta de lançamento na Nota Fiscal Nr. 1588”, mais “Falta de lançamento em diversas Notas Fiscais” [que a exordial identifica] e mais
“diferenças nas quantidades de peso em quilo de farinha de trigo”, constantes em Notas Fiscais também identificadas na denúncia. 4.
A Defendente insurge-se parcialmente contra a exigência contida no AI, afirmando que na planilha elaborada pelo Auditor Autuante
“está majorado” o ICMS cobrado em R$6.429,04 (Doc. 04) e que reconhece como devido apenas o valor remanescente. 5. Em sua
Informação Fiscal de fls. 141 e 142, o Auditor-Fiscal Autuante reconhece textualmente a improcedência do valor referido pela defesa. 6.
CONCLUSÃO: considerando os termos da ementa supra; considerando o disposto no artigo 42, parágrafo 2o, da Lei Nr. 10.654/91 e
alterações, ACORDA 4a TJ, por unanimidade de votos, em tornar extinto o julgamento, em relação à parte reconhecida e paga pela
Defendente, enquanto que o valor restante do AI em tela é improcedente. R.P.I.C.
AI SF 2014.000002896564-20 TATE Nº 00.840/14-9. CONTRIBUINTE: SERGYENE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CACEPE:
0233892-06.ADVOGADO: ANDERSON ROCHA SILVA, OAB/SE 8235. ACÓRDÃO 4ª TJ 0097/2017(09). RELATOR: JULGADOR
BEL NORMANDO SANTIAGO BEZERRA. EMENTA: 1. ICMS – ST; 2. FALTA DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO. 3. INFRAÇÃO
AO CONVÊNIO Nr. 76/94 e SUAS ALTERAÇÕES, ASSIM COMO AOS ARTIGOS 2O e 5O DO DECRETO ESTADUAL NR. 28.247/2005.
4. A DEFESA ALEGA QUE “EQUIVOCA-SE O AUTO DE INFRAÇÃO QUANDO AFIRMA QUE O CONTRIBUINTE NÃO PODERIA
TER RETIRADO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST OS DESCONTOS INCONDICIONAIS”. 5. A DEFENDENTE FAZ AINDA
ALEGAÇÕES SOBRE A COMPROVAÇÃO DO “REPASSE DOS DESCONTOS CONCEDIDOS PARA O CONSUMIDOR”, E
EM COMPLEMENTO, PETICIONOU POSTERIORMENTE PARA JUNTAR DOCUMENTOS COM DECLARAÇÕES DE SEUS
CLIENTES PARA DEMONSTRAR ESTE ASPECTO ALEGADO. 6. NO MÉRITO, ESTÁ CORRETO O AUDITOR AUTUANTE
QUANDO REFERENCIA QUE NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL (PE) “É VEDADA A UTILIZAÇÃO DE DESCONTOS NOS CASOS DE
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA”, É O QUE SE CONSTATA NO EXAME DO TEXTO LEGAL INSCULPIDO NO ART. 2º DO DECRETO
Nr. 17.559/94 (“NA HIPÓTESE DE ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA, COM OU SEM SUBSTITUIÇÃO, NÃO SÃO CONSIDERADOS,
PARA CÁLCULO DO RESPECTIVO ICMS, DESCONTOS OU ABATIMENTOS, AINDA QUE LÍQUIDOS E CERTOS”). 7. A REDUÇÃO
PRETENDIDA PELA DEFESA É SEMPRE PARA VALORES MENORES APURADOS NO LIVRO DE SAÍDAS E GIA ST DA MESMA
COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, OU SEJA, DELES RESULTARIAM QUE, SE FOSSEM CONSIDERADOS ICMS RETIDO/RECOLHIDO
INFERIOR AO COMPUTADO NOS CÁLCULOS DE FLS. 5 a 7, DA EIVA DO AUDITOR AUTUANTE, SERIA UM DESFAVOR PARA
A DEFENDENTE, JÁ QUE A COBRANÇA DEMONSTRADA PELO REPRESENTANTE DO FISCO COMO A RECOLHER PARTIU
DE UM CÁLCULO DO ICMS ST DEVIDO, DIMINUÍDO DO ESCRITURADO COMO DEVIDO PELA EMPRESA AUTUADA, NO QUE
IMPLICARIA ASSIM, SE ATENDIDAS AS CORREÇÕES DA IMPUGNAÇÃO, NUMA DIFERENÇA PARA MAIOR DO IMPOSTO
COBRADO. POR CONTA DISTO, E CONSIDERANDO QUE OS CÁLCULOS DEFENSÓRIOS NÃO DIMINUEM O VALOR DO
IMPOSTO COBRADO, SÓ AUMENTAM, E NÃO PODENDO NESTE JULGAMENTO OCORRER A MAJORAÇÃO DOS MESMOS,
ENTÃO, AO SE CONSIDERAR O ICMS LANÇADO NA DENÚNCIA COMO TOTALMENTE DEVIDO O BENEFICIÁRIO É O PRÓPRIO
CONTRIBUINTE. 8. IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE ALTERAR A DENÚNCIA PARA EXIGIR MAIS IMPOSTO. 9. A MULTA APLICADA
DE 100%, À ÉPOCA, FOI CORRETAMENTE TIPIFICADA, PORQUANTO TEMPORALMENTE VIGENTE OS TERMOS DA REDAÇÃO
ORIGINAL DA LEI Nr. 11.514/97. ENTREMENTES, COMO TAL DIPLOMA LEGAL PUNITIVO FOI MODIFICADO PELO ADVENTO DA
LEI Nr. 15.600/2015, A MULTA ESPECÍFICA DEVE SER REDUZIDA PARA 70%, GUARDANDO CONSONÂNCIA COM A EXEGESE
DO ART. 106, II, ‘C’ DO CTN. 10. CONCLUSÃO: a 4a TJ ACORDA, por unanimidade de votos, nos termos da ementa supra, em
JULGAR no sentido da procedência parcial do AI em tela, para se exigir o ICMS no valor original e principal cobrado pela denúncia,
nas competências temporais e valores demonstrados no DCT acostado à denúncia, só que com a multa retrocitada minorada para
70%, tudo porém, atualizado monetariamente na data do efetivo recolhimento. R.P.I.C.
AI SF 2014.000002400673-16 TATE Nº 00.778/14-1. CONTRIBUINTE: NOVO MUNDO CAMINHÕES E EQUIPAMENTOS
RODOVIÁRIOS LTDA. CACEPE: 0159943-76, ADVOGADOS: DANILO MARANHÃO NEVES, OAB/PE: 32.757; JOÃO BACELAR
DE ARAÚJO OAB/PE: 19.632; REINALDO BEZERRA NEGROMONTE, OAB/PE: 6.935. ACÓRDÃO 4ª TJ 0098/2017(09).
RELATOR: JULGADOR BEL NORMANDO SANTIAGO BEZERRA. EMENTA: 1. ICMS – CÓDIGO 043-4. 2. DENÚNCIA DE FALTA
DE RECOLHIMENTO, EM DAE ESPECÍFICO, SOBRE O ESTOQUE DE MERCADORIA EXISTENTE EM 31/07/2012, CONFORME
DECRETO ESTADUAL NR. 35.679/2010, ARTIGO 3O, INCISO I, ALÍNEA ‘B’ E ARTIGO 5º, A, INCISO V. 3. A TESE DEFENSÓRIA É A DE
QUE “AO REVERSO DO QUE ELUCIDA O FISCAL, A DEFENDENTE PROMOVEU APURAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE O ESTOQUE
DE PEÇAS (ATÉ 31/07/2012), CUJA EXAÇÃO RESTOU IDENTIFICADA PELA DEFENDENTE EM R$21.314,46 (…) APENAS NÃO
RECOLHEU O IMPOSTO DIRETAMENTE EM DAE ESPECÍFICO POR UM SIMPLES MOTIVO: TINHA SALDO CREDOR EM SUA
CONTA GRÁFICA E PROMOVEU O LANÇAMENTO DE DÉBITO EM VALOR CORRESPONDENTE”. 4. O EXAME DO DECRETO
NR. 19.528 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996, CONSOLIDANDO NORMAS RELATIVAS AO REGIME DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA,
NO CAPÍTULO VIII, TRATANDO DO PROCEDIMENTO RELATIVO AO ESTOQUE, E DA RESPECTIVA SUJEIÇÃO AO DITO REGIME
ESPECIAL, ESTABELECEU EM SEU ART. 29, INCISO III, QUE O CONTRIBUINTE PODERIA “III – CALCULAR O IMPOSTO DEVIDO,
RELATIVAMENTE ÀS SAÍDAS SUBSEQUENTES, APLICANDO A ALÍQUOTA VIGENTE PARA AS OPERAÇÕES INTERNAS COM A
MERCADORIA SOBRE O VALOR DETERMINADO NA FORMA DO INCISO ANTERIOR, DEDUZINDO DO RESULTADO O VALOR DO
CRÉDITO FISCAL DISPONÍVEL, SE HOUVER”, E ASSIM O CONTRIBUINTE AUTUADO PROCEDEU. 5. AINDA QUE ASSISTA RAZÃO
AO AUDITOR AUTUANTE, QUANDO DE SUA COTA INFORMATIVA DE FLS. 12 e 13, DE QUE O CONTRIBUINTE USOU CRÉDITO
DERIVADO DE OUTRA OPERAÇÃO QUE NÃO SEJA DE PRODUTOS SUBSTITUÍDOS, TAMBÉM ASSISTE RAZÃO À DEFENDENTE
QUANDO AFIRMA QUE “NÃO HOUVE PREJUÍZO AO ESTADO DE PERNAMBUCO”, DE MANEIRA QUE PARA A INTERPRETAÇÃO
DA MATERIALIDADE DO PAGAMENTO SE IMPÕE, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DESTE CASO CONCRETO A APLICAÇÃO DA REGRA
DO ARTIGO 39 DA LEI NR. 10.259/89, E POR IGUAL, O COMANDO DO ARTIGO 55 DO RICMS, QUE CONVALIDAM O PAGAMENTO
DO REFERIDO TRIBUTO, MESMO EFETUADO DE FORMA IRREGULAR, NÃO PODENDO SER EXIGIDO OUTRO NOVAMENTE,
PORQUE TAL EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA CONTRARIA A VALIDAÇÃO DO ADMITIDO PAGAMENTO, JÁ QUE SE ASSIM NÃO FOSSE
RECONHECIDO TORNAR-SE-IA EFETIVAMENTE EM UM BIS IN IDEM”. 6. CONCLUSÃO: verifica-se que pelo Auto de Infração
atacado o valor principal do ICMS exigido foi de R$21.386,92 enquanto que o valor utilizado pela empresa autuada, como forma especial
do adimplemento, foi de R$21.314,46 havendo como remanescente uma diferença não adimplida de R$72,46 tornando-a assim exigível,
pelo que 4a TJ ACORDA, por unanimidade de votos, em JULGAR parcialmente procedente o AI em foco, para determinar devida a
diferença apurada acrescida da multa minorada de 80%, e dos juros legais, mercê dos termos da nova Lei Nr. 15.600/2016 que alterou
os percentuais então vigentes na Lei Nr.11.514/97, o que se faz ao fundamento do art. 106, III do CTN, tudo a ser devidamente atualizado
na data do efetivo recolhimento. R.P.I.C.
Recife, 24 de maio de 2017.
Gabriel Ulbrik Guerrera
Presidente da 4ª TJ

DIRETORIA GERAL DA RECEITA- I RF
PEDIDO DE REVISÃO DE REAVALIAÇÃO DE BENS SF Nº 2016.000007964190-87, REQUERENTE: RICARDO MACIEL CARDOSO E
OUTROS. O Diretor da DRR- I RF, Marcos Valério Pereira Saturnino, nos termos do artigo 55, da Lei 10.654/89, acorda com o parecer
datado de 24/05/2017, anexo ao processo, mantendo o valor de avaliação atribuído pela SEFAZ-PE ao imóvel Rua Argentina Castelo
Branco, 175 Piedade – Jaboatão dos Guararapes - PE, de R$ 1.200.000,00, visto que os laudos de avaliação apresentados não tiveram
por base pesquisas de mercado e/ou elementos concretos que embasassem os valores atribuídos, ficando estes bem abaixo do valor
médio praticado na região. Recife, 24 de maio de 2017

DIRETORIA GERAL DA RECEITA- I RF
PEDIDO DE REVISÃO DE REAVALIAÇÃO DE BENS SF Nº 2016.000006192631-57, REQUERENTE: LUIZ ANTONIO MAIA DUARTE.
O Diretor da DRR- I RF, Marcos Valério Pereira Saturnino, nos termos do artigo 55, da Lei 10.654/89, acorda com o parecer datado
de 24/05/2017, anexo ao processo, mantendo o valor de avaliação atribuído pela SEFAZ-PE ao imóvel Rua Bernardino Alves Maia,
61 Várzea - Recife, de R$ 4.383.000,00, observando que o contribuinte não atendeu ao disposto no Parágrafo 3º art 7º do Decreto
35.985/10.. Recife, 24 de maio de 2017

DIRETORIA GERAL DA RECEITA- I RF
PEDIDO DE REVISÃO DE REAVALIAÇÃO DE BENS SF Nº 2016.000005337199-77, REQUERENTE: INALDO FRANCISCO DE SENA
FERREIRA DE SOUZA. O Diretor da DRR- I RF, Marcos Valério Pereira Saturnino, nos termos do artigo 55, da Lei 10.654/89, acorda
com o parecer datado de 23/05/2017, anexo ao processo, mantendo o valor de avaliação atribuído pela SEFAZ-PE ao imóvel Avenida
Professor Andrade Bezerra, 1078, Salgadinho - Olinda, de R$ 1.100.000,00, observando que o contribuinte não atendeu ao disposto no
Parágrafo 3º art 7º do Decreto 35.985/10.. Recife, 24 de maio de 2017