Poder Executivo ● 05/03/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

12 - Ano XCVIII • NÀ 44 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo NO 0082/2021(13). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. RECOLHIMENTO A MENOR. PERDA DO PRODEPE. INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO AO FEEF. CÁLCULO DO INCREMENTO PARA AFERIÇÃO DE DISPENSA. PROCEDÊNCIA. 1. Não efetivação do depósito ao FEEF previsto na alínea “a” do inciso I do art. 2º a Lei nº 15.865/2016. 2. Não preenchimento dos requisitos para a dispensa, nos termos da Lei nº 15.865/2016 e do Decreto n