Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1353 794 de forma errada, emitindo documentos fiscais fazendo deles constar declaração falsa quanto ao destinatário e, (...) registrou documentos que tinham declarações falsas (fls. 126/130). Pediu a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 131/150). Houve réplica (fls. 157/165). É o relatório. FUNDAM

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 15 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2808 1221 informadas no Sintegra (Anexo 6) com os registros de entrada de importação constantes do SAP (Anexo 7). O perito apresenta as diferenças encontradas às fls. 2844. Algumas questões merecem esclarecimento: 7.1 Por primeiro, observo que as notas fiscais do Sintegra são em número infinitamente maior do que a

Poder Executivo ● 28/03/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

48 - Ano XCV• NÀ 57 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo ACÓRDÃO PLENO Nº 0119/2017(02)]. 4. Até junho/2015 era irrelevante perquirir a alíquota efetiva do IPI em função do benefício do Programa INOVAR-AUTO, pois, à época, a base de cálculo do ICMS-ST devido em razão do convênio 51/00 variava de acordo com o valor da alíquota nominal do IPI. 5. A planilha apresentada junto ao Auto de Infração identificou as alíquotas do IPI por NF e apresentou os cálcu