Judiciário ● 09/12/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1872/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Dezembro de 2015 2367 empregado à margem da legislação trabalhista e previdenciária), da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nº 01, de 27.03.2009, para as medidas legais cabíveis, devendo este Juízo ser informado do Parecer nº 287/2009 da PGFN/CRJ e da Instrução Normativa a respeito. RFB n. 1.127, de 07/02/2011. Será deduzido da base de cálculo o 3. O Pleno do C. STF já

Judiciário ● 15/12/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

1624/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Dezembro de 2014 61 recebida por pessoa que não detinha poderes ou autorização para O reclamado busca a reforma da sentença, a fim de que seja tanto. mantida a justa causa aplicada pela empresa. Para tanto, Inicialmente, destaco que o mandado de citação foi corretamente argumenta, em razões recursais, que a penalidade aplicada endereçado para o reclamado, tendo sido recebido p

Poder Executivo ● 20/12/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

8 - Ano XCVI • NÀ 243 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo 106, INC. II, alínea “C” DO CTN. O Plenário do TATE, no exame e julgamento do processo acima identificado, CONSIDERANDO que, a) o argumento utilizado pela contribuinte, recorrente, de que o levantamento de estoque não contemplou as quebras e perdas indica o descumprimento da obrigação tributária acessória de registrar essas perdas; b) o próprio Autuante, em suas informações fiscais corrobora esse a

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1311 1616 comprovado. Os valores devidos estão sujeitos à incidência de juros, correção monetária e multa, como pleiteado na inicial. A tutela jurisdicional envolvendo os encargos condominiais autoriza a aplicação da regra do artigo 290 do Código de Processo Civil: “Em ação de cobrança de despesas condominiais, as

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 29/01/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Na resposta à acusação do supracitado acusado foram levantadas as seguintes teses defensivas abaixo citadas: (i) nulidade da instauração de inquérito policial embasado apenas em denúncia anônima; (ii) nulidade das interceptações telefônicas pois embasadas tão-somente na denúncia anônima, sem apresentar fundamentos aptos a sua imprescindibilidade; (iii) necessidade de degravação integral dos diálogos interceptados; (iv) decisão autorizando a medida cautelar de busca e apreensão