DOEPE 20/12/2019 - Pág. 8 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Poder Executivo ● 20/12/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

8 - Ano XCVI • NÀ 243

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo

106, INC. II, alínea “C” DO CTN. O Plenário do TATE, no exame e julgamento do processo acima identificado, CONSIDERANDO que,
a) o argumento utilizado pela contribuinte, recorrente, de que o levantamento de estoque não contemplou as quebras e perdas indica o
descumprimento da obrigação tributária acessória de registrar essas perdas; b) o próprio Autuante, em suas informações fiscais corrobora
esse aspecto, às fls. 120 do processo: “A empresa alega que a Fiscalização deixou de considerar os montantes relacionados a quebras,
perdas e perecimentos. No entanto, essa afirmação é inverídica, pois consideramos todas as saídas do contribuinte que foram registradas
nos seus livros fiscais. Se por ventura houve algum valor de não esteja no demonstrativo analítico de estoque (anexo – 03do Auto de
Infração) foi devido a não escrituração dos mesmos pelo contribuinte e dessa forma não poderiamos adivinhar.”; c) a contribuinte não
juntou nenhum documento contábil, ainda que não fiscal, que comprove essas perdas quebras de relevância econômica que afetam
o seu resultado de sua atividade empresarial, não se desincumbindo, do seu ônus de provar estes fatos; d) constatado esse erro de
apuração, os demais itens da planilha foram revisados e não foram encontrados mais nenhuma inconsistência nos seus respectivos
analíticos de estoques, razão pela qual devem eles ser mantidos incólumes, sejam em relação aos quantitativos omitidos, sejam em
relação aos respectivos ICMS devidos; e) os arestos judiciais citados pela Recorrente como a lhe dar suporte a sua tese defensoria de
não ocorrência do Fato Gerador do ICMS, deve-se deixar indene de dúvidas que eles tratam de hipóteses completamente diferentes da
dos presentes autos, ambos se referem a presunções de omissões de saídas sujeitas ao ICMS que teriam sido extraídas de fraudes
contábeis consistentes em passivo fictício/suprimento de caixa, que segundo os arestos só se prestam para o imposto de renda. E se
assim são, imprestáveis para dar suporte a tese defensória e ora recursal, pois o lançamento efetuado teve como base o levantamento
analítico de mercadorias e não constatação de passivo fictício ou suprimento irregular de caixa; ACORDA, por unanimidade de votos,
em conhecer do recurso ordinário do contribuinte, para dar lhe provimento parcialmente, declarando a recorrente devedora do ICMS no
valor original de R$ 528.981,71 (Quinhentos e vinte e oito mil, novecentos e oitenta e um reais e setenta e um centavos) a ser acrescido
da multa de 90% (noventa por cento) e dos demais encargos legais até o seu efetivo pagamento. (dj.18.12.2019).
RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 5ª TJ Nº 0115/2013(09). A.I SF N° 2012.000003137756-01. TATE 00.278/130. AUTUADA: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV. I.E: 0303030-01. ADV(S): BRUNO NOVAES BEZERRA
CAVALCANTI, OAB/PE Nº 19.353 E OUTROS. RELATOR: JULGADOR FLÁVIO DE CARVALHO FERREIRA. ACÓRDÃO PLENO
Nº221/2019(03). EMENTA: 1. ICMS AUTO DE INFRAÇÃO. 2. SAÍDAS DE MERCADORIAS SEM EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS PARA
AS DOCUMENTAR. (OMISSÃO DE SAÍDAS). 3. INFRAÇÃO CONSTATADA VIA LEVANTAMENTO ANALÍTICO DE ESTOQUES, FEITO
ANUALMENTE, MEDIANTE O EMPREGO DA FÓRMULA: ESTOQUE INICIAL EM 31/12/DO EXERCÍCIO ANTERIOR AO FISCALIZADO
(TAL COMO REGISTRADO NO RI) + ENTRADAS NO EXERCÍCIO FISCALIZADO - SAÍDAS NO EXERCÍCIO FISCALIZADO = A
ESTOQUE FINAL NO EXERCÍCIO FISCALIZADO. 4. OS CONTRIBUINTES DO ICMS, INSCRITOS NO CACEPE, SUBMETEM-SE ÀS
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS DE EMITIR NOTAS, E OUTROS DOCUMENTOS FISCAIS COM DUPLA FINALIDADE.
ACOMPANHAR O TRÂNSITO DE MERCADORIA E SERVIR DE BASE AO RESPECTIVO LANÇAMENTO NOS LIVROS FISCAIS. E DE
POSSUIR E ESCRITURAR LIVROS FISCAIS DESTINADOS AO REGISTRO DE OPERAÇÕES, SITUAÇÕES OU FATOS SUJEITOS ÀS
NORMAS TRIBUTÁRIAS DO IMPOSTO (ART. 62, INCISOS II E III DA LEI ESTADUAL Nº 10.259/1989, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS
QUE ENSEJARAM A LAVRATURA DESTE AUTO DE INFRAÇÃO). 5. NOS CASOS DE PERDAS, QUEBRAS, PERECIMENTO OU
INUTILIZAÇÃO DE MERCADORIAS, OS CONTRIBUINTES INSCRITOS, COMO É A AUTUADA, DEVEM REGISTRAR ESSES FATOS
COM EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS E SUA ESCRITURAÇÃO NOS LIVROS FISCAIS. A FORMA PARA TANTO SÃO REGULADAS
NOS ARTIGOS, 53 E SEUS PARÁGRAFOS, E, 54 DO MANUAL DE ESCRITURAÇÃO E PREENCHIMENTO DE DOCUMENTOS
FISCAIS, APROVADO PELA PORTARIA SF 393/1984, AINDA HOJE EM VIGOR. DE MODO QUE, CUMPRIDAS ESSAS OBRIGAÇÕES
TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS, O LEVANTAMENTO ANALÍTICO DE ESTOQUE NECESSARIAMENTE CONTEMPLA AS PERDAS
QUEBRAS, PERECIMENTO OU INUTILIZAÇÃO DE MERCADORIAS. 6. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL REJEITADO
MERCÊ DA GENERALIDADE DOS QUESITOS FORMULADOS, E PELA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE LIVROS E/OU DOCUMENTOS
CONTÁBEIS, AINDA QUE NÃO FISCAIS, ONDE ESTARIAM REGISTRADAS TAIS PERDAS, QUEBRAS E PREJUÍZOS. 7. REDUÇÃO
DA MULTA DE 200% DO VALOR DO IMPOSTO, PREVISTA NO ART. 10, INC. VI, alínea “I” DA LEI ESTADUAL Nº 11.514/1997
ORIGINARIAMENTE APLICADA NESTE AUTO DE INFRAÇÃO, PARA 90% DO VALOR DO IMPOSTO, PELA NOVA REDAÇÃO DO
DISPOSITIVO DADA PELA LEI ESTADUAL Nº 15.600/2015, NA FORMA DO ART. 106, INC. II, alínea “C” DO CTN. O Plenário do TATE,
no exame e julgamento do processo acima identificado, CONSIDERANDO que, a) o argumento utilizado pela contribuinte, recorrente, de
que o levantamento de estoque não contemplou as quebras e perdas indica o descumprimento da obrigação tributária acessória de registrar
essas perdas; b) o próprio Autuante, em suas informações fiscais corrobora esse aspecto, às fls. 120 do processo: “A empresa alega que a
Fiscalização deixou de considerar os montantes relacionados a quebras, perdas e perecimentos. No entanto, essa afirmação é inverídica,
pois consideramos todas as saídas do contribuinte que foram registradas nos seus livros fiscais. Se por ventura houve algum valor de não
esteja no demonstrativo analítico de estoque (anexo – 03do Auto de Infração) foi devido a não escrituração dos mesmos pelo contribuinte e
dessa forma não poderiamos adivinhar.”; c) a contribuinte não juntou nenhum documento contábil, ainda que não fiscal, que comprove essas
perdas quebras de relevância econômica que afetam o seu resultado de sua atividade empresarial, não se desincumbindo, do seu ônus de
provar estes fatos; d) o argumento de que as diferenças apuradas no Levantamento Analítico de Estoques decorrente das perdas deveriam
ter como base de cálculo os valores dos custos e, não, os de pauta não se sustenta. Isto, porque a autuada recorrente não comprovou
que as diferenças dos analíticos de estoques sejam decorrentes de perdas, quebras ou prejuízos; e) não pode prosperar o argumento, já
usado na defesa e ora repetido em sede recursal, de que a autuada recorrente sendo uma empresa de grande porte efetua a revisão de
seu inventário, estornando valores equivocadamente contabilizados, o que não teria sido contemplado pela fiscalização, visto que, ainda na
instância “a quo”, o Relator já o rechaçou ao seguinte fundamento, acolhido por unanimidade na turma: ...entendo que se trata de argumento
inconsistente, contrário à própria lógica embutida no Levantamento Analítico de Mercadorias elaborado pelo Fisco, posto que mesmo tendo
ocorrido as ditas revisões, foi com base no saldo final “revisado” por diversas vezes pela empresa autuada, como por ela textualmente diz
em sua defesa, que se encontrou as diferenças relativas às saídas omitidas. ...”, e não foi trazido qualquer prova que pudesse arrimar o
seu acolhimento; e) os arestos judiciais citados pela Recorrente como a lhe dar suporte a sua tese defensoria de não ocorrência do Fato
Gerador do ICMS, deve-se deixar indene de dúvidas que eles tratam de hipóteses completamente diferentes da dos presentes autos, ambos
se referem a presunções de omissões de saídas sujeitas ao ICMS que teriam sido extraídas de fraudes contábeis consistentes em passivo
fictício/suprimento de caixa, que segundo os arestos só se prestam para o imposto de renda. E se assim são, imprestáveis para dar suporte
a tese defensória e ora recursal, pois o lançamento efetuado teve como base o levantamento analítico de mercadorias e não constatação de
passivo fictício ou suprimento irregular de caixa; ACORDA, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso ordinário do contribuinte,
para dar lhe provimento parcialmente, declarando a recorrente devedora do ICMS no valor original de R$ 202.522,73 (Duzentos e dois mil,
quinhentos e vinte dois reais e setenta e três centavos), a ser acrescido da multa de 90% (noventa por cento) e dos demais encargos legais
até o seu efetivo pagamento. (dj.18.12.2019).
RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 2ª TJ Nº 0075/2019(02). A.I SF N° 2011.000003080019-85. TATE 00.400/122. AUTUADA: AURIMENDES BEZERRA DA SILVA (BAR E RESTAURANTE SITIO NOVO EIRELI – ME). I.E: 0231559-90. ADV:
FERNANDO DE OLIVEIRA BARROS, OAB/PE Nº 12.106-D. RELATOR: JULGADOR NORMANDO SANTIAGO BEZERRA. ACÓRDÃO
PLENO Nº222/2019(09). EMENTA: 1. ICMS. 2. RECURSO INTERPOSTO CONTRA O ACÓRDÃO 2A TJ NR. 0075/2019(02) O QUAL
JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O AUTO DE INFRAÇÃO RESPECTIVO, MANTENDO A EXIGÊNCIA DO ICMS, NO VALOR
PRINCIPAL ORIGINAL, REDUZINDO APENAS A MULTA APLICADA, QUE À ÉPOCA DA DENÚNCIA ERA DE 200%, MAS QUE NA DATA
DO JULGAMENTO ESTAVA REDUZIDA PARA 90%, POR FORÇA DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI NR.15.600/2015 QUE
MINOROU O PERCENTUAL ANTES ESTABELECIDO PELA LEI NR. 11.514/97. 3. OCORRE QUE NA SESSÃO DE JULGAMENTO
DO DIA 14/06/2012, “APÓS A LEITURA DO RELATÓRIO, O PROCURADOR DO ESTADO COM ASSENTO NESTE TRIBUNAL, PEDIU
VISTA DO AUTO”, COMO SE DEPREENDE DO TRECHO DE ATA ÀS FLS. 91, TENDO O PROCESSO RETORNADO DA PGE EM
23/05/2019, COM O OFERECIMENTO DO RESPECTIVO PARECER. 4. O RELATOR A QUO, DETERMINOU POR DESPACHO ÀS
FLS. 97, QUE A IMPUGNANTE FOSSE INTIMADA PARA SE MANIFESTAR SOBRE O ALUDIDO PARECER DA PGE. ENTRETANTO,
O INSTAMENTO NÃO LOGOU ÊXITO, POSTO QUE O OFÍCIO NR. 147/2019, ENVIADO PELA UNEX/TATE NÃO FOI ENTREGUE AO
DESTINATÁRIO, NÃO OBSTANTE DUAS TENTATIVAS DOS CORREIOS, QUE COMO JUSTIFICATIVA DE “AUSÊNCIA”, DEVOLVEU
A DOCUMENTAÇÃO. 5. O RELATOR A QUO DETERMINOU AO NÚCLEO DE EXPEDIENTE AS PROVIDÊNCIAS PARA PUBLICAÇÃO
DE EDITAL, TENDO TRANSCORRIDO O PRAZO SEM QUE HOUVESSE QUALQUER MANIFESTAÇÃO DA AUTUADA. ENTÃO, EM
10/10/2019, O PROCESSO FOI OBJETO DE JULGAMENTO, QUE POR UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI JULGADO PROCEDENTE,
EM PARTE [FACE A REDUÇÃO DA MULTA POR NOVEL LEI], TENDO EM CONSEQUÊNCIA SIDO PROLATADO E PUBLICADO O
ACÓRDÃO 2A TJ NR. 0075/2019(02), ORA FUSTIGADO. 6. AGORA, NA FASE RECURSAL, O PATRONO DA RECORRENTE ALEGA
A NULIDADE DO ALUDIDO ACÓRDÃO, PORQUANTO DESDE 14.12.2012, A EMPRESA AUTUADA OUTORGOU PROCURAÇÃO
AO JÁ QUALIFICADO ADVOGADO, O QUAL NÃO FOI INFORMADO DO PARECER DA PGE, PELO QUE JUNTOU UMA CÓPIA
DA PETIÇÃO DE HABILITAÇÃO DELE CAUSÍDICO, CUJO DOCUMENTO ORIGINAL NÃO SE ENCONTRA NO PROCESSO EM
TELA, REQUERENDO ASSIM QUE “A DITA PETIÇÃO FOSSE LOCALIZADA, E, EM CONSEQUÊNCIA, ANULADO O ACÓRDÃO
ORA FUSTIGADO, EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 22 DA LEI NR. 10.654/91, ABRINDO-SE VISTA EM SEGUIDA, PARA,
TECNICAMENTE, O ADVOGADO DO RECORRENTE SE PRONUNCIAR SOBRE O PARECER DO PROCURADOR DA FAZENDA
ESTADUAL, SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA”. 7. TENDO EM VISTA A OCORRÊNCIA DOS FATOS RETRO NARRADOS,
ESTA RELATORIA DETERMINOU QUE O PROCESSO FOSSE ENCAMINHADO AO SETOR DE EXPEDIENTE DO CATE, PARA
LOCALIZAR O ORIGINAL E RESPECTIVO ANEXO DE QUE TRATA A CÓPIA DE FLS. 115, FAZENDO A RESPECTIVA JUNTADA, TENDO
O FEITO RETORNADO COM A CONFIRMAÇÃO DE QUE A REFERIDA PETIÇÃO FOI EFETIVAMENTE RECEBIDA EM 14/11/2012 E
ENCAMINHADA, POR PROTOCOLO PARA A SECRETARIA DA 4A TJ (VER FLS. 117 E 118). ENTREMENTES, A ENTÃO SECRETÁRIA
DA 4A TJ, EM DESPACHO ÀS FLS. 119, TEXTUALIZA QUE “DE FATO FOI RECEBIDA A PETIÇÃO NOTICIADA PELO ADVOGADO DA
RECORRENTE, NO ENTANTO, NÃO SE SABE SE O REFERIDO DOCUMENTO FOI OU NÃO ENTREGUE O JULGADOR TRIBUTÁRIO
DR. MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS, JÁ QUE O PROTOCOLO DE ENTREGA DE PROCESSO DO PERÍODO FOI EXTRAVIADO”. 8.
CONCLUSÃO: considerando os termos da ementa supra que revela o manifesto cerceamento ao amplo direito de defesa, porquanto ao
advogado da autuada deveria ter sido proporcionado o conhecimento do referido parecer da PGE, o Tribunal Pleno, por unanimidade
de votos, ACORDA em JULGAR nulo o acórdão 2a TJ Nr. 0075/2019(02), proporcionando o retorno para a instância a quo efetuar novo
julgamento, após ouvir a manifestação do habilitado advogado sobre o parecer da PGE. R.P.I.C. (dj.18.12.2019).
RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 2ª TJ Nº 0076/2019(02). A.I SF N° 2011.000003078045-61. TATE 00.401/129. AUTUADA: AURIMENDES BEZERRA DA SILVA (BAR E RESTAURANTE SITIO NOVO EIRELI – ME). I.E: 0231559-90. ADV:
FERNANDO DE OLIVEIRA BARROS, OAB/PE Nº 12.106-D. RELATOR: JULGADOR NORMANDO SANTIAGO BEZERRA. ACÓRDÃO
PLENO Nº223/2019(09). EMENTA: 1. ICMS. 2. RECURSO INTERPOSTO CONTRA O ACÓRDÃO 2A TJ NR. 0076/2019(2), O QUAL
JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O AUTO DE INFRAÇÃO RESPECTIVO, MANTENDO A EXIGÊNCIA DO ICMS, NO VALOR
PRINCIPAL ORIGINAL, REDUZINDO APENAS A MULTA APLICADA, QUE À ÉPOCA DA DENÚNCIA ERA DE 200%, MAS QUE NA DATA
DO JULGAMENTO ESTAVA REDUZIDA PARA 90%, POR FORÇA DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI NR.15.600/2015 QUE
MINOROU O PERCENTUAL ANTES ESTABELECIDO PELA LEI NR. 11.514/97. 3. OCORRE QUE NA SESSÃO DE JULGAMENTO
DO DIA 14/06/2012, “APÓS A LEITURA DO RELATÓRIO, O PROCURADOR DO ESTADO COM ASSENTO NESTE TRIBUNAL, PEDIU
VISTA DO AUTO”, COMO SE DEPREENDE DO TRECHO DE ATA ÀS FLS. 91, TENDO O PROCESSO RETORNADO DA PGE EM
23/05/2019, COM O OFERECIMENTO DO RESPECTIVO PARECER. 4. O RELATOR A QUO, DETERMINOU POR DESPACHO ÀS
FLS. 97, QUE A IMPUGNANTE FOSSE INTIMADA PARA SE MANIFESTAR SOBRE O ALUDIDO PARECER DA PGE. ENTRETANTO,
O INSTAMENTO NÃO LOGOU ÊXITO, POSTO QUE O OFÍCIO NR. 147/2019, ENVIADO PELA UNEX/TATE NÃO FOI ENTREGUE AO
DESTINATÁRIO, NÃO OBSTANTE DUAS TENTATIVAS DOS CORREIOS, QUE COMO JUSTIFICATIVA DE “AUSÊNCIA”, DEVOLVEU

Recife, 20 de dezembro de 2019

A DOCUMENTAÇÃO. 5. O RELATOR A QUO DETERMINOU AO NÚCLEO DE EXPEDIENTE AS PROVIDÊNCIAS PARA PUBLICAÇÃO
DE EDITAL, TENDO TRANSCORRIDO O PRAZO SEM QUE HOUVESSE QUALQUER MANIFESTAÇÃO DA AUTUADA. ENTÃO, EM
10/10/2019, O PROCESSO FOI OBJETO DE JULGAMENTO, QUE POR UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI JULGADO PROCEDENTE,
EM PARTE [FACE A REDUÇÃO DA MULTA POR NOVEL LEI], TENDO EM CONSEQUÊNCIA SIDO PROLATADO E PUBLICADO O
ACÓRDÃO 2A TJ NR. 0075/2019(02), ORA FUSTIGADO. 6. AGORA, NA FASE RECURSAL, O PATRONO DA RECORRENTE ALEGA
A NULIDADE DO ALUDIDO ACÓRDÃO, PORQUANTO DESDE 14.12.2012, A EMPRESA AUTUADA OUTORGOU PROCURAÇÃO
AO JÁ QUALIFICADO ADVOGADO, O QUAL NÃO FOI INFORMADO DO PARECER DA PGE, PELO QUE JUNTOU UMA CÓPIA
DA PETIÇÃO DE HABILITAÇÃO DELE CAUSÍDICO, CUJO DOCUMENTO ORIGINAL NÃO SE ENCONTRA NO PROCESSO EM
TELA, REQUERENDO ASSIM QUE “A DITA PETIÇÃO FOSSE LOCALIZADA, E, EM CONSEQUÊNCIA, ANULADO O ACÓRDÃO
ORA FUSTIGADO, EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 22 DA LEI NR. 10.654/91, ABRINDO-SE VISTA EM SEGUIDA, PARA,
TECNICAMENTE, O ADVOGADO DO RECORRENTE SE PRONUNCIAR SOBRE O PARECER DO PROCURADOR DA FAZENDA
ESTADUAL, SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA”. 7. TENDO EM VISTA A OCORRÊNCIA DOS FATOS RETRO NARRADOS,
ESTA RELATORIA DETERMINOU QUE O PROCESSO FOSSE ENCAMINHADO AO SETOR DE EXPEDIENTE DO CATE, PARA
LOCALIZAR O ORIGINAL E RESPECTIVO ANEXO DE QUE TRATA A CÓPIA DE FLS. 115, FAZENDO A RESPECTIVA JUNTADA, TENDO
O FEITO RETORNADO COM A CONFIRMAÇÃO DE QUE A REFERIDA PETIÇÃO FOI EFETIVAMENTE RECEBIDA EM 14/11/2012 E
ENCAMINHADA, POR PROTOCOLO PARA A SECRETARIA DA 4A TJ (VER FLS. 117 E 118). ENTREMENTES, A ENTÃO SECRETÁRIA
DA 4A TJ, EM DESPACHO ÀS FLS. 119, TEXTUALIZA QUE “DE FATO FOI RECEBIDA A PETIÇÃO NOTICIADA PELO ADVOGADO DA
RECORRENTE, NO ENTANTO, NÃO SE SABE SE O REFERIDO DOCUMENTO FOI OU NÃO ENTREGUE O JULGADOR TRIBUTÁRIO
DR. MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS, JÁ QUE O PROTOCOLO DE ENTREGA DE PROCESSO DO PERÍODO FOI EXTRAVIADO”. 8.
CONCLUSÃO: considerando os termos da ementa supra que revela o manifesto cerceamento ao amplo direito de defesa, porquanto ao
advogado da autuada deveria ter sido proporcionado o conhecimento do referido parecer da PGE, o Tribunal Pleno, por unanimidade
de votos, ACORDA em JULGAR nulo o acórdão 2a TJ Nr. 0076/2019(02), proporcionando o retorno para a instância a quo efetuar novo
julgamento, após ouvir a manifestação do habilitado advogado sobre o parecer da PGE. R.P.I.C. (dj.18.12.2019).
RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 2ª TJ Nº 0077/2019(02). A.I SF N° 2011.000003088222-45. TATE 00.402/125. AUTUADA: AURIMENDES BEZERRA DA SILVA (BAR E RESTAURANTE SITIO NOVO EIRELI – ME). I.E: 0231559-90. ADV:
FERNANDO DE OLIVEIRA BARROS, OAB/PE Nº 12.106-D. 07. RELATOR: JULGADOR NORMANDO SANTIAGO BEZERRA.
ACÓRDÃO PLENO Nº224/2019(09). EMENTA: 1. ICMS. 2. RECURSO INTERPOSTO CONTRA O ACÓRDÃO 2A TJ NR. 0077/2019(02),
O QUAL JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O AUTO DE INFRAÇÃO RESPECTIVO, MANTENDO A EXIGÊNCIA DO ICMS, NO VALOR
PRINCIPAL ORIGINAL, REDUZINDO APENAS A MULTA APLICADA, QUE À ÉPOCA DA DENÚNCIA ERA DE 200%, MAS QUE NA DATA
DO JULGAMENTO ESTAVA REDUZIDA PARA 90%, POR FORÇA DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI NR.15.600/2015 QUE
MINOROU O PERCENTUAL ANTES ESTABELECIDO PELA LEI NR. 11.514/97. 3. OCORRE QUE NA SESSÃO DE JULGAMENTO
DO DIA 14/06/2012, “APÓS A LEITURA DO RELATÓRIO, O PROCURADOR DO ESTADO COM ASSENTO NESTE TRIBUNAL, PEDIU
VISTA DO AUTO”, COMO SE DEPREENDE DO TRECHO DE ATA ÀS FLS. 91, TENDO O PROCESSO RETORNADO DA PGE EM
23/05/2019, COM O OFERECIMENTO DO RESPECTIVO PARECER. 4. O RELATOR A QUO, DETERMINOU POR DESPACHO ÀS
FLS. 97, QUE A IMPUGNANTE FOSSE INTIMADA PARA SE MANIFESTAR SOBRE O ALUDIDO PARECER DA PGE. ENTRETANTO,
O INSTAMENTO NÃO LOGOU ÊXITO, POSTO QUE O OFÍCIO NR. 147/2019, ENVIADO PELA UNEX/TATE NÃO FOI ENTREGUE AO
DESTINATÁRIO, NÃO OBSTANTE DUAS TENTATIVAS DOS CORREIOS, QUE COMO JUSTIFICATIVA DE “AUSÊNCIA”, DEVOLVEU
A DOCUMENTAÇÃO. 5. O RELATOR A QUO DETERMINOU AO NÚCLEO DE EXPEDIENTE AS PROVIDÊNCIAS PARA PUBLICAÇÃO
DE EDITAL, TENDO TRANSCORRIDO O PRAZO SEM QUE HOUVESSE QUALQUER MANIFESTAÇÃO DA AUTUADA. ENTÃO, EM
10/10/2019, O PROCESSO FOI OBJETO DE JULGAMENTO, QUE POR UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI JULGADO PROCEDENTE,
EM PARTE [FACE A REDUÇÃO DA MULTA POR NOVEL LEI], TENDO EM CONSEQUÊNCIA SIDO PROLATADO E PUBLICADO O
ACÓRDÃO 2A TJ NR. 0075/2019(02), ORA FUSTIGADO. 6. AGORA, NA FASE RECURSAL, O PATRONO DA RECORRENTE ALEGA
A NULIDADE DO ALUDIDO ACÓRDÃO, PORQUANTO DESDE 14.12.2012, A EMPRESA AUTUADA OUTORGOU PROCURAÇÃO
AO JÁ QUALIFICADO ADVOGADO, O QUAL NÃO FOI INFORMADO DO PARECER DA PGE, PELO QUE JUNTOU UMA CÓPIA
DA PETIÇÃO DE HABILITAÇÃO DELE CAUSÍDICO, CUJO DOCUMENTO ORIGINAL NÃO SE ENCONTRA NO PROCESSO EM
TELA, REQUERENDO ASSIM QUE “A DITA PETIÇÃO FOSSE LOCALIZADA, E, EM CONSEQUÊNCIA, ANULADO O ACÓRDÃO
ORA FUSTIGADO, EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 22 DA LEI NR. 10.654/91, ABRINDO-SE VISTA EM SEGUIDA, PARA,
TECNICAMENTE, O ADVOGADO DO RECORRENTE SE PRONUNCIAR SOBRE O PARECER DO PROCURADOR DA FAZENDA
ESTADUAL, SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA”. 7. TENDO EM VISTA A OCORRÊNCIA DOS FATOS RETRO NARRADOS,
ESTA RELATORIA DETERMINOU QUE O PROCESSO FOSSE ENCAMINHADO AO SETOR DE EXPEDIENTE DO CATE, PARA
LOCALIZAR O ORIGINAL E RESPECTIVO ANEXO DE QUE TRATA A CÓPIA DE FLS. 115, FAZENDO A RESPECTIVA JUNTADA, TENDO
O FEITO RETORNADO COM A CONFIRMAÇÃO DE QUE A REFERIDA PETIÇÃO FOI EFETIVAMENTE RECEBIDA EM 14/11/2012 E
ENCAMINHADA, POR PROTOCOLO PARA A SECRETARIA DA 4A TJ (VER FLS. 117 E 118). ENTREMENTES, A ENTÃO SECRETÁRIA
DA 4A TJ, EM DESPACHO ÀS FLS. 119, TEXTUALIZA QUE “DE FATO FOI RECEBIDA A PETIÇÃO NOTICIADA PELO ADVOGADO DA
RECORRENTE, NO ENTANTO, NÃO SE SABE SE O REFERIDO DOCUMENTO FOI OU NÃO ENTREGUE O JULGADOR TRIBUTÁRIO
DR. MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS, JÁ QUE O PROTOCOLO DE ENTREGA DE PROCESSO DO PERÍODO FOI EXTRAVIADO”. 8.
CONCLUSÃO: considerando os termos da ementa supra que revela o manifesto cerceamento ao amplo direito de defesa, porquanto ao
advogado da autuada deveria ter sido proporcionado o conhecimento do referido parecer da PGE, o Tribunal Pleno, por unanimidade
de votos, ACORDA em JULGAR nulo o acórdão 2a TJ Nr. 0077/2019(02), proporcionando o retorno para a instância a quo efetuar novo
julgamento, após ouvir a manifestação do habilitado advogado sobre o parecer da PGE. R.P.I.C. (dj.18.12.2019).
RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 2ª TJ Nº 0089/2019(02). A.I SF N° 2011.000000753721-45. TATE 00.444/111. AUTUADA: BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA. I.E: 0014892-08. ADV: ALEXANDRE DE ARAÚJO
ALBUQUERQUE, OAB/PE Nº 25.108 E OUTROS. RELATOR: JULGADOR NORMANDO SANTIAGO BEZERRA. ACÓRDÃO PLENO
Nº225/2019(09). EMENTA: 1. ICMS. 2. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS CÓDIGO 043-3 INCIDENTE SOBRE AS MERCADORIAS
QUE FORAM INCLUÍDAS NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E SAÍDA COM LIBERAÇÃO. 3. A DECISÃO MONOCRÁTICA
FOI PUBLICADA NO D.O.E.PE NR. 176, FLS. 11, EM 14/09/2019 (UM SÁBADO). POR SEU TURNO, EM CONSEQUÊNCIA,
HOUVE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PERANTE A 2A. TURMA JULGADORA, A QUAL, PELO ACÓRDÃO NR. 0089/2910(2),
PUBLICADO NO D.O.E.PE NR. 206, FLS. 14, DE 26/10/2019, NEGOU PROVIMENTO A DOIS RECURSOS, BEM COMO NÃO
CONHECEU DA REMESSA NECESSÁRIA, “CONFIRMANDO A DECISÃO RECORRIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS”.
4. O CONTRIBUINTE ENTÃO PROTOCOLOU UM RECURSO ESPECIAL, TECENDO DIVERSAS CONSIDERAÇÕES. TODAVIA, EM
10/12/2019, A EMPRESA AUTUADA APRESENTOU PETIÇÃO FORMALIZANDO E REQUERENDO TEXTUALMENTE “A DESISTÊNCIA
DO RECURSO ESPECIAL” EM COMENTO, PEDINDO “A EMISSÃO DO RESPECTIVO DAE”. 5. CONCLUSÃO: considerando as
disposições contidas no Art. 42, parágrafo 4o, incisos I e II da Lei Nr. 10.654/91 e alterações, e em face da desistência formal do RO,
bem como do pedido de pagamento, o Tribunal Pleno, por unanimidade de votos, ACORDA pela extinção deste processo, sem
julgamento do mérito. R.P.I.C. (dj.18.12.2019).
CONSULTAS NÃO ACOLHIDAS
CONSULTA SF N° 2019.000008046086-97. TATE 01.235/19-2. CONSULENTE: ADILSON CARLOS DE LIMA. CPF/MF: 054.464.30468. RELATOR: JULGADOR NORMANDO SANTIAGO BEZERRA. ACÓRDÃO PLENO Nº226/2019(09). EMENTA: 1. ICMS. 2.
COMERCIALIZAÇÃO DE OVOS. 3. SAÍDAS INTERNAS NÃO DESTINADAS À INDUSTRIALIZAÇÃO. 4. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO
SOBRE OS CRÉDITOS DAS EMBALAGENS. 5. CONSULENTE QUE SE QUALIFICA COMO CONTADOR E NÃO É CONTRIBUINTE
DO ICMS, NEM TAMPOUCO UMA ENTIDADE REPRESENTATIVA DE ATIVIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL 6. CONCLUSÃO:
considerando que o Consulente não poderá formular consulta em seu nome pessoal; considerando os termos do Art. 56 da Lei Nr.
10.654/91 e alterações; considerando tudo o mais que da ementa consta, ACORDA o Tribunal Pleno, por unanimidade de votos, em
não conhecer da presente consulta, determinando o seu arquivamento. R.P.I.C. (dj.18.12.2019).
CONSULTA SF N° 2019.000007888203-48. TATE 01.200/19-4. CONSULENTE: EUROFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES
LTDA. CNPJ/MF: 01.918.378/0055-24. ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, OAB/SP Nº 128.341 E OUTROS. RELATOR:
JULGADOR NORMANDO SANTIAGO BEZERRA. ACÓRDÃO PLENO Nº227/2019(09). EMENTA: 1. ICMS. 2. PRODEPE. 3.
DEPÓSITO A TÍTULO DO FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL – FEEF. ALEGAÇÃO DA DISPENSA DE RECOLHIMENTO.
4. DIZ A CONSULENTE QUE A LEGISLAÇÃO É OMISSA AO NÃO DISCIPLINAR DE QUE FORMA OS REQUISITOS DEVEM SER
DEMONSTRADOS À RECEITA ESTADUAL, ALÉM DE QUE AFIRMA A PETICIONÁRIA QUE “NÃO HÁ QUALQUER DISPOSIÇÃO
LEGAL ACERCA DO MODO DE RECONHECIMENTO DO INSTITUTO, SEJA POR REQUERIMENTO, OU INSTRUÇÃO POR MEIO DE
PROCESSO ADMINISTRATIVO, OU MESMO DECRETO. INEXISTE PREVISÃO”, PRETENDENDO ASSIM, “ATRAVÉS DA PRESENTE
CONSULTA, O ESCLARECIMENTO ACERCA DO CORRETO PROCEDIMENTO [e] RECONHECIMENTO DA IMPLEMENTAÇÃO DE
TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À DISPENSA DO DEPÓSITO PARA O EXERCÍCIO DE 2019 [e] RECONHECIMENTO DA
DISPENSA”. 5. CONCLUSÃO: considerando que a própria peticionária reconhece textualmente que “Não há qualquer disposição legal
acerca do modo de reconhecimento do instituto, seja por requerimento, ou instrução por meio de processo administrativo, ou mesmo
Decreto”, ou seja, confessa que inexiste previsão legal; considerando que o contribuinte em tela deseja com o presente processo de
consulta um “esclarecimento acerca do correto procedimento”; considerando os termos dos artigos 56 e seguintes da Lei Nr. 10.654/91
e alterações e considerando que a intenção do contribuinte é, como dito na petição, sobre procedimento, deverá o mesmo dirigir-se ao
órgão fazendário competente (DTO) para expor e alcançar seus objetivos. ISTO POSTO, ACORDA o Tribunal Pleno, por unanimidade
de votos, pelo não conhecimento da presente Consulta. R.P.I.C. (dj.18.12.2019).
RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO DESPACHO ICMS Nº591/2014. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO SF N°2014.00000273529221. TATE 00.995/14-2. REQUERENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. I.E: 0349334-25. ADV: ADMA FELÍCIA
B. MURRO NOGUEIRA, OAB/SP N° 223.627 E OUTROS. RELATORA: JULGADORA SÔNIA MARIA CORREIA BEZERRA DE
MATOS. ACÓRDÃO PLENO Nº228/2019(01). EMENTA: EMENTA: 1. ICMS RESSARCIMENTO. 2. DESPACHO Nº ICMS – 591/2014
COM REDAÇÃO AMBÍGUA E IMPRECISA. 3. FATO QUE IMPOSSIBILITA SABER O QUE FOI DEFERIDO OU INDEFERIDO, SE O
RESSARCIMENTO QUE FOI PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE, OU A RESTITUIÇÃO QUE TRATA O PRESENTE PROCESSO
SEM QUE TENHA SIDO SOLICITADA 3. AMBIGUIDADES E IMPRECISÕES QUE PRETERIRAM O DIREITO DE AMPLA DEFESA DO
CONTRIBUINTE. O Plenário do TATE, no exame e julgamento do processo acima identificado, ACORDA, por unanimidade de votos,
em consoante o disposto no art. 22 da Lei Estadual nº 10.654/1991, declarar nulo o Despacho Nº ICMS – 591/2014, remetendo-se o
processo à Autoridade que o proferiu. (dj.11.12.2019).
RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO DESPACHO ICMS 589/2014. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO N°2014.000002735246-94.
TATE 00.996/14-9. REQUERENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. I.E: 0349334-25. ADV: ADMA FELÍCIA B.
MURRO NOGUEIRA, OAB/SP N° 223.627 E OUTROS. RELATORA: JULGADORA SÔNIA MARIA CORREIA BEZERRA DE MATOS.
ACÓRDÃO PLENO Nº229/2019(01). EMENTA: 1. ICMS RESSARCIMENTO. 2. DESPACHO Nº ICMS – 589/2014 COM REDAÇÃO
AMBÍGUA E IMPRECISA. 3. FATO QUE IMPOSSIBILITA SABER O QUE FOI DEFERIDO OU INDEFERIDO, SE O RESSARCIMENTO
QUE FOI PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE, OU A RESTITUIÇÃO QUE TRATA O PRESENTE PROCESSO SEM QUE TENHA
SIDO SOLICITADA 3. AMBIGUIDADES E IMPRECISÕES QUE PRETERIRAM O DIREITO DE AMPLA DEFESA DO CONTRIBUINTE.
O Plenário do TATE, no exame e julgamento do processo acima identificado, ACORDA, por unanimidade de votos, em consoante
o disposto no art. 22 da Lei Estadual nº 10.654/1991, declarar nulo o Despacho Nº ICMS – 589/2014, remetendo-se o processo à
Autoridade que o proferiu. (dj.11.12.2019).