Caderno único ● 25/10/2012 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 11 de 21 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 5 · Edição 1154ª · São Paulo, quinta-feira, 25 de outubro de 2012. caderno único Presidente Juiz Orlando Eduardo Geraldi ________________________________________________________________________________ 4815/2012 - (Número Único: 0004918-86.2012.9.26.0020) - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR - JEFERSON MORAES SOUTO X COMANDANTE DO CPI6 (1LK) - Despacho de fls. : " I. Vistos. II. Feito (ainda não au

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 1 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1510 2353 nº 12.234, de 05 de maio de 2010, por ser mais benéfica). No caso dos autos, decorreu intervalo superior a dois anos entre a data dos fatos (30 de abril de 2010) e o recebimento da denúncia ( 02 de maio de 2013). Ante o exposto, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE do denunicado ALAIR ALVES DA SILVA JUNIOR, qualificado nos au