Publicações Judiciais I ● 03/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Em suas razões recursais, a agravante relata que a ação originária foi ajuizada com o intuito de que seja declarada a anulação de julgamento final realizado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, relativamente a 03 autos de Infração que tiveram por objeto lançamentos tributários decorrentes da glosa de crédito de CSLL com bases de cálculo negativas de empresas sucedidas pela autora, empresa sucessora. Explica que a autora, ora agravada, se insurgiu contra a decis

Poder Executivo ● 26/05/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 26 de maio de 2017 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Contas de 2012 e nada disso fez. A autoridade autuante considerou como recebimentos as vendas realizadas, como se todas as vendas tivessem sido realizadas à vista. O fato é que cabe à autoridade autuante carrear aos autos todos os documentos que embasaram a apuração do imposto devido. Os únicos documentos que embasaram a denúncia não comprovam nada. Nesse diapasão, a Lei 10.654/91 em seu art. 22 traz