CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 21/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.061 - Disponibilização: segunda-feira, 21 de março de 2022 Cad 2/ Página 1606 previamente fixado pela Agência Nacional de Saúde, mas apenas a obrigação de a operadora informar o reajuste aplicado no ano, o qual poderá ser livremente negociado com a contratante. Isto é o que se extrai do artigo 35-E, §2º da Lei 9.656/98, da Resolução Normativa nº. 128/2006 da Direção Colegiada da ANS e da Instrução Normativa nº. 13/2006 da DIPR

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 04/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.071 - Disponibilização: segunda-feira, 4 de abril de 2022 Cad 1 / Página 1330 Contudo, no RE 630.852 (Tema 381), o Supremo Tribunal Federal concluiu haver repercussão geral da matéria constitucional suscitada, no que diz respeito a aplicação da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso) a contrato firmado antes da sua vigência. Confira-se a ementa do julgado: EMENTA: PLANO DE SAÚDE. AUMENTO DA CONTRIBUIÇÃO EM RAZÃO DE INGRESSO EM FAIXA ETÁRI

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 27/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.123 - Disponibilização: segunda-feira, 27 de junho de 2022 Cad 1/ Página 1475 Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro Relator SC01 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro DECISÃO 0517773-27.2016.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Terezinha Maria Barbosa Dos Reis Advogado: Uendel Ribeiro Martinez (OAB:BA20830-A) Apelante: Sul America Companhia De Seguro S

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 14/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.039 - Disponibilização: segunda-feira, 14 de fevereiro de 2022 Cad 2/ Página 1392 ETÁRIA. ABUSIVIDADE. APLICABILIDADE DO ESTATUTO DO IDOSO E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REAJUSTES ANUAIS. PLANOS COLETIVOS. LIVRE NEGOCIAÇÃO. REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. PRESCRIÇÃO DECENAL. Do exame da prescrição da pretensão de restituição dos valores pagos a maior 1.Cuidando-se de ação em que se discute contrato de plano de

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 20/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.140 - Disponibilização: quarta-feira, 20 de julho de 2022 Cad 2/ Página 2136 Da análise deste artigo, especificamente o inciso II, foi verificado e recalculado os valores trazidos pela autora demonstrando que seu pedido merece prosperar. Pois bem, vejamos: De acordo com a tabela anexa aos autos tem-se os seguintes valores para os reajustes conforme a faixa etária: 1ª 01 a 18 anos 0% ;2ª 19 a 23 anos 32% ; 3ª 24 a 28 anos 15% ; 4ª 29 a 3

Diário da Justiça ● 28/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6955/2020 - Terça-feira, 28 de Julho de 2020 881 de reajustes diferenciados a depender da variação de custos médicos hospitalares, além de reajustes por mudança de faixa etária. Neste aspecto, destacou que a Cláusula 14.2 do contrato prevê as idades nas quais será realizado o reajuste, não prevendo o percentual por não ser exigível àquela época, já que tal imposição se deu somente com a Lei n. 9.656/98. Assim, em síntese, a requerida

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 879 1354 ofertadas pela Sul América Saúde, fazendo constar o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte ao invés do TJPE, não é capaz de ensejar o não conhecimento do apelo, que traz no corpo das razões recursais total similitude ao caso dos autos. De modo geral, não se configura ilícita a cláusula

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 30/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 30 de março de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VIII - Edição 1836 90 da demandada da lesão ou pelo risco. O autor do dano tem o dever de indenizar, fundado sobre a responsabilidade civil para suprimir a diferença entre a situação do credor, tal como esta se apresenta em conseqüência do prejuízo, e a que existiria sem este último fato. Assim, evidenciado os danos morais, o juiz deve servi

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 20 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2139 1088 veículos das autoras vinculados à atividade essencial são desde o início isentos e, assim sendo, a ausência de cadastramento não pode ensejar a inaplicação da isenção já assegurada por lei, sendo, pois, nulas as multas impostas.Dessa forma, deve prevalecer o disposto nos art. 2º da Lei Municipal nº 14.751/08

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1289 2016 OAB/SP 104061 - ADV CRISTIANE FAZZA OAB/SP 273307 - ADV JULIANA FERNANDES MONTENEGRO OAB/SP 310794 ADV LUIZ RODOLPHO CARNEIRO DE CASTRO OAB/SP 314261 405.01.2012.000682-7/000000-000 - nº ordem 35/2012 - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Moral - MARIA DO SOCORRO LIRA DA SILVA X CASA BAHIA COMER