Seção III ● 30/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2340 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 30/08/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 31/08/2017 ACUSADO : FRANCISCO DE ASSIS BARBOZA VITIMA : ANDRE LUIZ DA SILVA ADV ACUS : 37537 GO - LUIZ GUSTAVO VISENTIN DESPACHO : AUTOS N 201700190878 (98/17) D E S P A C H O DA LEITURA DOS ARGUM ENTOS EXPENDIDOS PELA DEFESA A FL. 62, VERIFICO INEXISTIR MOTIVO PARA A ABSOLVICAO SUMARIA DO ACUSADO. DESTA FEITA, HAVENDO NECESS IDADE DE PRODUCAO DE PROVAS PARA SE CHEGAR A VERDADE RE

Diário da Justiça ● 24/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7376/2022 - Terça-feira, 24 de Maio de 2022 199 inicial data anterior à da denúncia ou queixa.¿ Segundo o art. 107, IV do CP, a prescrição é causa de extinção da punibilidade. O Art. 61 do CPP, diz que em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício. Desde a prolação da sentença, em 05/05/2015, já decorreram mais de sete anos sem o efetivo cumprimento da pena fixada, restando as

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 16/12/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

15/04/2015 às 14h00;d) Fórum de Santa Fé do Sul, para as oitivas das testemunhas de defesa: Fernando Jesus do Carmo, Cláudio Botelho de Carvalho e Odenir Vicentim Rossafa Garcia. e) Fórum de Panorama, para as oitivas dos Policiais Militares: CB PM Valderramos - RE 1029754 e CB PM Irineu - RE 9610685, arrolados como testemunhas de defesa. CUMPRA-SE na forma e sob as penas de Lei, cientificando o interessado de que este Juízo da 1ª Vara Federal com JEF Adjunto funciona na Rua Santa Terezinh

Seção III ● 09/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2166 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/12/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/12/2016 REQUERIDO ADV REQTE ADV REQDO : FERNANDO LYNCE RIBEIRO CHAVES : 21642 GO - LEA CARVALHO DIAS : 44057 GO - TAINARA ALVES DIAS 19409 GO - CRISTIANE FREITAS FURLAN OLIVEIRA 35519 GO - MICHELEN ALEXANDRINA DE MEDEIROS DESPACHO : INTIMACAO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR SOBRE A PETICAO DE FLS.194/198. ======================================================

Diário da Justiça ● 07/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6675/2019 - Sexta-feira, 7 de Junho de 2019 2988 aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 1o A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data a

Seção II ● 14/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2289 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 14/06/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/06/2017 A, 31 DE MAIO DE 2017 CRISTIANE MOREIRA LOPES RODRIGUES JUIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 247870-61.2008.8.09.0063 ( 200802478705 ) AUTOS NR. : 900 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : RENATA RAFAELA DE ALMEIDA ACUSADO : JAELDSON ALVES DE SOUZA ADV ACUS : DPE GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA DESPACHO : PASSO A DECISAO. A LEI 12.234, DE 05 DE MAIO DE 2010, PROMOVEU AL G

Publicações Judiciais I ● 09/05/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

619) que a colheita do depoimento das testemunhas e interrogatório do acusado foi realizada pela Exma. Juíza Federal Substituta Adriana Delboni Taricco. A sentença, por sua vez, terminou prolatada pelo Exmo. Juiz Federal Silvio César Arouck Gemaque em 13 de janeiro de 2017 (fls. 653/652), enquanto que os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal foram conhecidos e acolhidos para corrigir erro material existente na r. sentença em 20 de janeiro de 2017 novamente pela

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 24/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: segunda-feira, 24 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior ESTADO DO AMAZONAS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPAUÁ PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA Processo n°. 000224-07.2016.8.04.7400. Classe: Execução da Pena. Assunto: Furto Qualificado. Autoridade: Ministério Público do Estado do Amazonas Apenado: Eliax Santos da Silva. De ordem da Exma. Sra. Dra. PRISCILA MAIA BARRETO, Juíza de Direito desta Comarca, a Secretaria da Vara Única

Diário da Justiça ● 09/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7365/2022 - Segunda-feira, 9 de Maio de 2022 376 § 1o A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.¿ Segundo o art. 107, IV do CP, a prescrição é causa de extinção da punibilidade. O Art. 61 do CPP, diz que em qualquer fase do processo

Seção II ● 25/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2435 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 25/01/2018 Publicação: sexta-feira, 26/01/2018 O INICIAL DATA ANTERIOR A DA DENUNCIA OU QUEIXA. IN CASU, O TRANS ITO EM JULGADO OCORREU EM 11/12/2013, TENDO SIDO APLICADA AO APEN ADO PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 2 (DOIS) ANOS E 8 (OITO) MESES DE RECLUSAO EM REGIME ABERTO (FF. 27/28 DO PEP). A ULTIMA CAUSA INTERRUPTIVA NOTICIADA NOS AUTOS FOI O TRANSITO EM JULGADO DO DEC RETO CONDENATORIO (F. 27 DO PEP). OCORRE QUE A