Seção II ● 01/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2000 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 01/04/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016 A DO REU. VICIO NO ATO DA CITACAO. INOCORRENCIA. AUSENCIA DE ILEG ALIDADE. 1. NAO HA ILEGALIDADE NO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE CITAC AO POR OFICIAL DE JUSTICA EM COMARCAS DIVERSAS QUE SEJAM PROXIMAS OU CONTIGUAS. 2. O ACUSADO, NAO LOCALIZADO PARA CITACAO PESSOAL DEVE SER CITADO POR EDITAL, CONSOANTE PRESCREVE O ARTIGO 363, 1 D O CODIGO DE PROCESSO PENAL. 3. A CITACAO EDIT

Seção II ● 27/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2120 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 27/09/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 28/09/2016 E QUE A IMPOSICAO DE SUA CUSTODIA DE NATUREZA CAUTELAR E NECESSA RIA COMO FORMA DE COMPELI-LO A RESPONDER A PRESENTE ACAO PENAL. V EJAMOS A JURISPRUDENCIA CORRELATA: HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULN ERAVEL. PRISAO PREVENTIVA DECRETADA COM BASE NA CITACAO EDITALICI A DO REU. VICIO NO ATO DA CITACAO. INOCORRENCIA. AUSENCIA DE ILEG ALIDADE. 1. NAO HA ILEGALIDADE NO CUMPRIMENT