Seção II ● 08/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2605 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 08/10/2018 Publicação: terça-feira, 09/10/2018 REU O ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS POIS BAO HA NO INQUERITO E LEMENTOS SUFICIENTE PARA O OFERECIMENTO DA DENUNCIA FLS. 56. FINA LMENTE, O ARTIGO 28 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, AUTORIZA O JUIZ A PROCEDER O ARQUIVAMENTO DO INQUERITO POLICIAL, DESDE QUE RAZOAV EIS AS ALEGACOES MINISTERIAIS. DIANTE DO EXPOSTO, E ACATANDO, NA INTEGRA, O PARECER MINISTERIAL, DETERMINO O

Seção II ● 17/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2611 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 17/10/2018 Publicação: quinta-feira, 18/10/2018 OMPETENTE PARA A REALIZACAO DAS INVESTIGACOES, RECOMENDOU O ARQUI VAMENTO DOS AUTOS, POR NAO TEREM SIDO CAPAZES DE ELUCIDAR O OCORR IDO FLS. RETRO. FINALMENTE, O ARTIGO 28 DO CODIGO DE PROCESSO PEN AL, AUTORIZA O JUIZ A PROCEDER O ARQUIVAMENTO DO INQUERITO POLICI AL, DESDE QUE RAZOAVEIS AS ALEGACOES MINISTERIAIS. DIANTE DO EXPO STO, E ACATANDO, NA INTEGRA, O PARECER MINI

Seção II ● 08/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2605 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 08/10/2018 Publicação: terça-feira, 09/10/2018 ER OU TRA CONDICAO IMPOSTA ( ) A GUISA DE CONCLUSAO, ESTANDO EVID ENC IADO O DESCUMPRIMENTO DAS CONDICOES IMPOSTAS, A FIM DE ASSEGU RAR A CREDIBILIDADE DA JUSTICA, OUTRA MEDIDA NAO CABE SENAO A REV OGAC AO DO BENEFICIO CONCEDIDO ANTE O EXPOSTO, CONSIDERANDO QUE O ACU SADO DESCUMPRIU AS CONDICOES QUE LHE FORAM IMPOSTAS POR OCAS IAO D A CONCESSAO DO SURSIS PROCESSUAL, DEF

Seção II ● 17/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2611 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 17/10/2018 Publicação: quinta-feira, 18/10/2018 EXTINCAO DA PUNIBILIDADE ART. 107, I E IV, ESTA HA DE SER RECONHE CIDA, DE OFICIO, PELO JUIZ, POSTO QUE E NORMA DE ORDEM PUBLICA, N OS TERMOS DO ART. 61, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DIANTE DO EXPO STO, E, ACATANDO O PARECER MINISTERIAL, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGO S 61, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E 107, INCISO I E IV, 109, III E 114, II, TODOS DO CODIGO PENAL PATRIO, DEC