Caderno único ● 13/05/2014 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 20 de 27 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 7 · Edição 1508ª · São Paulo, terça-feira, 13 de maio de 2014. caderno único Presidente Juiz Paulo Adib Casseb ________________________________________________________________________________ motivação devida, no atendimento ao artigo 93, inciso IX, da Carta de Outubro. VII. De início, é de se anotar que conheço dos embargos declaratórios por serem tempestivos. VIII. Já no concernente ao conteúdo do r