Seção III ● 01/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2777 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/07/2019 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/07/2019 RA QUE TERCEIRO O FACA. EXIGE-SE, POREM, QUE O AGENTE SAIBA QUE S E TRATA DE COISA PRODUTO DE CRIME. NAO BASTA, POIS, A DUVIDA QUAN TO A ORIGEM DA COISA, PROPRIA DO DOLO EVENTUAL, O QUE CARACTERIZA , NOS TERMOS LEGAIS (MODALIDADES DE ADQUIRIR OU RECEBER), A RECEP TACAO CULPOSA. AINDA, EM RELACAO AO CARATER DOLOSO CONTIDO NA EXP RESSAO DEVE SABER SER PRODUTO DE CRIME,

Seção II ● 02/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2259 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/05/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/05/2017 SFATORIA, O ACUSADO RICARDO PINHEIRO BORGES COMO AUTOR DO CRIME D E RECEPTACAO NARRADO NA PECA ACUSATORIA, NAO EXISTINDO NENHUMA CA USA EXCLUDENTE DE ILICITUDE, OU CIRCUNSTANCIA QUE ISENTE DE PENA A BENEFICIA-LO. POR OUTRO LADO, O ARTIGO 180, CAPUT, DO CODIGO PE NAL BRASILEIRO, DISPOE QUE: ADQUIRIR, RECEBER, TRANSPORTAR, CONDU ZIR OU OCULTAR, EM PROVEITO PROPRIO OU ALHEIO