TJGO 02/05/2017 - Pág. 1804 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2259 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/05/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/05/2017
SFATORIA, O ACUSADO RICARDO PINHEIRO BORGES COMO AUTOR DO CRIME D
E RECEPTACAO NARRADO NA PECA ACUSATORIA, NAO EXISTINDO NENHUMA CA
USA EXCLUDENTE DE ILICITUDE, OU CIRCUNSTANCIA QUE ISENTE DE PENA
A BENEFICIA-LO. POR OUTRO LADO, O ARTIGO 180, CAPUT, DO CODIGO PE
NAL BRASILEIRO, DISPOE QUE: ADQUIRIR, RECEBER, TRANSPORTAR, CONDU
ZIR OU OCULTAR, EM PROVEITO PROPRIO OU ALHEIO, COISA QUE SABE SER
PRODUTO DE CRIME, OU INFLUIR PARA QUE TERCEIRO, DE BOA-FE, A ADQ
UIRA, RECEBA OU OCULTE: PENA RECLUSAO DE UM A QUATRO ANOS E MULTA
. EXAMINADA A PROVA FATICA, NO PASSO SEGUINTE, NECESSARIA E A ANA
LISE DOS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO CRIME DE RECEPTACAO. A RECEPT
ACAO E CRIME COMUM, DO QUAL QUALQUER PESSOA PODE SER SUJEITO ATIV
O, AO PASSO QUE O SUJEITO PASSIVO DO REFERIDO ILICITO E O PROPRIE
TARIO DA RES QUE FOI OBJETO DO CRIME ANTECEDENTE, QUE E PRESSUPOS
TO IMPRESCINDIVEL, SENDO ESTE CRIME ANTERIOR ACESSORIO OU PARASIT
ARIO AO DELITO DE RECEPTACAO. O DOLO NO ILICITO DE RECEPTACAO PRO
PRIA E A VONTADE DE ADQUIRIR, RECEBER, TRANSPORTAR, CONDUZIR OU O
CULTAR A COISA, OU A DE INFLUIR PARA QUE TERCEIRO O FACA. EXIGE-S
E, POREM, QUE O AGENTE SAIBA QUE SE TRATA DE COISA PRODUTO DE CRI
ME. NAO BASTA, POIS, A DUVIDA QUANTO A ORIGEM DA COISA, PROPRIA D
O DOLO EVENTUAL, O QUE CARACTERIZA, NOS TERMOS LEGAIS (MODALIDADE
S DE ADQUIRIR OU RECEBER), A RECEPTACAO CULPOSA. AINDA, EM RELACA
O AO CARATER DOLOSO CONTIDO NA EXPRESSAO DEVE SABER SER PRODUTO D
E CRIME, INSTA SALIENTAR QUE ESTA NAO EXPRIME A IDEIA DE QUE O AG
ENTE SAIBA DESTA SITUACAO, MAS QUE ELE APENAS, DIANTE DO CONJUNTO
DE CIRCUNSTANCIAS ADJACENTES AO FATO, DISPUNHA DE TODAS AS CONDI
COES PARA APURAR A ORIGEM ILICITA DA COISA. A CONSUMACAO DO CRIME
EM TELA OCORRE NO MOMENTO EM QUE O AGENTE PRATICA QUALQUER DAS C
ONDUTAS ELENCADAS PELO DISPOSITIVO PENAL, TAIS COMO ADQUIRIR, REC
EBER, TRANSPORTAR E CONDUZIR. NO CASO SUB EXAMINE, VERIFICA-SE, P
ELA CIRCUNSTANCIA DO CASO CONCRETO, QUE O ACUSADO RICARDO PINHEIR
O BORGES TINHA CIENCIA ACERCA DA PROCEDENCIA ILICITA DO VEICULO Q
UE RECEBERA. OPORTUNA A ORIENTACAO DOS NOSSOS TRIBUNAIS DE JUSTIC
A SOBRE O CRIME EM TELA: RECEPTACAO. VEICULO ROUBADO. AUTORIA E M
ATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONDENACAO MANTIDA. 1 HAVENDO NOS AUTO
S ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE IMPUTAR AO REU A AUTORIA E MATERI
ALIDADE DO CRIME DE RECEPTACAO, NA MODALIDADE CONDUZIR/TRANSPORTA
R, A MANUTENCAO DA CONDENACAO E MEDIDA QUE SE IMPOE. 2 O TRANSPOR
TE DE OBJETO DE ORIGEM ILICITA, CUJO CONHECIMENTO FOI CONFESSADO
PELO AGENTE, CARACTERIZA O CRIME DE RECEPTACAO, AFASTANDO A PRETE
NSAO ABSOLUTORIA POR AUSENCIA DE PROVAS. (TJGO, APELACAO CRIMINAL
339413-50.2009.8.09.0051, REL. DR. FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FAR
IA, 1 CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 20/09/2012, DJE 1190 DE 23/11/2
012). DESTARTE, TENHO QUE NAO MERECE PROSPERAR A TESE LEVANTADA P
ELA DEFESA DO ACUSADO RICARDO PINHEIRO BORGES MEMORIAIS DE FLS. 1
93/210, QUAL SEJA, ABSOLVICAO DO ACUSADO, POR NAO HAVER PROVA SUF
ICIENTE PARA A CONDENACAO, NOS TERMOS DO ART. 386, VII, DO CODIGO
DE PROCESSO PENAL, VEZ QUE AS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS DEMONST
RAM, DE FORMA CLARA, AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS, AUTORIZAN
DO ESTE JUIZO PROFERIR DECRETO CONDENATORIO COM SEGURANCA. CONCLU
I-SE, PORTANTO, QUE: 1 FICARAM DEMONSTRADAS, DE FORMA SATISFATORI
A, A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME DE RECEPTACAO IMPUTADO AO
ACUSADO RICARDO PINHEIRO BORGES; 2 O CRIME EM TELA RESTOU CONSUM
ADO; 3 NAO MILITA EM PROL DO ACUSADO QUALQUER EXCLUDENTE DE ILICI
TUDE, OU CAUSA QUE O ISENTE DE PENA; 4 O DENUNCIADO RICARDO PINHE
IRO BORGES NEGOU A AUTORIA DA PRATICA DELITIVA MIDIA DE FLS. 135;
5 O ACUSADO RICARDO PINHEIRO BORGES NAIVA E PRIMARIO, NOS TERMOS
DA SUMULA 444, DO STJ FLS. 177/178; 6 A SOCIEDADE REPROVA A COND
UTA DO ACUSADO; FINALMENTE, NO QUE SE REFERE AOS PEDIDOS DE APLIC
ACAO DA PENA BASE EM SEU PATAMAR MINIMO, FIXACAO DO REGIME INICIA
L DE CUMPRIMENTO DA PENA COMO ABERTO, SUBSTITUICAO DA PENA PRIVAT
IVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E CONCESSAO DO DIREI
TO DE RECORRER EM LIBERDADE, ESTES SERAO APRECIADOS QUANDO DA DOS
IMETRIA DA REPRIMENDA A SER-LHE IMPOSTA. DIANTE DO EXPOSTO, E DE
TUDO MAIS QUE CONTEM OS AUTOS, JULGO PROCEDENTE A DENUNCIA DE FLS
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