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Processos encontrados
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1570 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 24/06/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 25/06/2014 ãO COM AçõES INDIVIDUAIS QUE TRATEM DA MESMA MATéRIA. ENTENDIMENT O EM SENTIDO CONTRáRIO INVIABILIZARIA OS TRABALHOS NA UNIDADE JUD ICIáRIA EM QUE TRAMITAM AS AçõES COLETIVAS, NA MEDIDA EM QUE – A DEPENDER DA SITUAçãO – MILHARES DE AçõES INDIVIDUAIS PODEM SER AJ UIZADAS. COM EFEITO, AS AçõES COLETIVAS FAZEM PARTE DE UM ARCABOU çO NORMATIVO PRóPRIO, C