TJGO 24/06/2014 - Pág. 715 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1570 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 24/06/2014
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 25/06/2014
ãO COM AçõES INDIVIDUAIS QUE TRATEM DA MESMA MATéRIA. ENTENDIMENT
O EM SENTIDO CONTRáRIO INVIABILIZARIA OS TRABALHOS NA UNIDADE JUD
ICIáRIA EM QUE TRAMITAM AS AçõES COLETIVAS, NA MEDIDA EM QUE – A
DEPENDER DA SITUAçãO – MILHARES DE AçõES INDIVIDUAIS PODEM SER AJ
UIZADAS. COM EFEITO, AS AçõES COLETIVAS FAZEM PARTE DE UM ARCABOU
çO NORMATIVO PRóPRIO, CONSTITUINDO MICROSSISTEMA COM REGRAS PARTI
CULARES, QUE DEVEM SER COMPATIBILIZADAS E INTEGRADAS NUMA INTERPR
ETAçãO SISTEMáTICA. ASSIM, O ARTIGO 104, DO CóDIGO DE DEFESA DO C
ONSUMIDOR é APLICáVEL àS AçõES CIVIS PúBLICAS. LOGO, AS AçõES COL
ETIVAS NãO INDUZEM LITISPENDêNCIA PARA AS AçõES INDIVIDUAIS, TAMP
OUCO GERAM PREVENçãO, NA MEDIDA EM QUE - PARA SE BENEFICIAREM DOS
EFEITOS DA COISA JULGADA - DEVEM OS AUTORES DESTAS REQUERER A SU
SPENSãO DO PROCESSO NO PRAZO DE TRINTA DIAS, A CONTAR DA CIêNCIA
NOS AUTOS DO AJUIZAMENTO DA AçãO COLETIVA. ADEMAIS, A PRETENSãO F
ORMULADA – OBRIGAçãO DE FAZER – NãO POSSUI CORRELAçãO COM A CAUSA
DE PEDIR DA AçãO CIVIL PúBLICA, AO PASSO QUE O SIMPLES PEDIDO LI
MINAR – SUSPENSãO DE DESCONTOS – NãO ENSEJA QUALQUER PREJUDICIAL
ENTRE AS REFERIDAS DEMANDA. NESSE CONTEXTO, UMA VEZ VERIFICADA A
AUSêNCIA DE CONEXãO E/OU PREVENçãO, DETERMINO A REDISTRIBUIçãO DO
PRESENTE FEITO, SEM A DEPENDêNCIA INFORMADA. ASSIM, REMETAM-SE O
S AUTOS PARA O CARTóRIO DISTRIBUIDOR, DEVENDO ESTE PROCEDER A DIS
TRIBUIçãO DO FEITO DE FORMA ALEATóRIA. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. GOI
âNIA, 05 DE JUNHO DE 2014. JULIANA BARRETO MARTINS DA CUNHA JUíZA
SUBSTITUTA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
405497-91.2013.8.09.0051
1630
REVISIONAL
UBL AUTOMECANICA LTDA
BANCO BRADESCO S/A
18163 GO - JULIANO ANDRE SILVA E BUENO
21690 GO - ROBERTA MUNIZ ELIAS
DESPACHO
:
PROCESSO N. 201304054971 AçãO REVISIONAL DESPACHO ANTES DE APR
ECIAR O PEDIDO FORMULADO àS FLS. 116/131, INTIME-SE A PARTE AUTOR
A PARA, NO PRAZO DE DEZ DIAS, REGULARIZAR SUA REPRESENTAçãO PROCE
SSUAL, VISTO QUE O CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA EXIGE A ASSINATURA
EM CONJUNTO DOS SóCIOS EM TODOS OS ATOS (FL. 24). ADIANTO QUE EST
E JUíZO NãO ACOLHERá PEDIDO DE DILAçãO DO PRAZO. INTIME-SE. CUMPR
A-SE. GOIâNIA, 10/06/2014. JULIANA BARRETO MARTINS DA CUNHA JUíZA
SUBSTITUTA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
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:
:
11973-50.2012.8.09.0051
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BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA G
GEORGE CRUZ SILVA
17275 GO - ALEXANDRE IUNES MACHADO
22517 GO - MARCUS VINICIUS MALTA SEGURADO
192973 SP - CINTIA REGINA DORNELAS M PEREIRA
195367 SP - LIGIA MARIA DA COSTA
29885 GO - GLADESTONE FERREIRA DE SOUSA JUNIOR
29230 GO - LARISSA DE JESUS COIMBRA MIRANDA
29320 GO - WILKER BAUHER VIEIRA LOPES
28952 GO - MARCELA PARREIRA BORGES DE OLIVEIRA
22778 GO - LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORG
35805 GO - LUDMILLA PEREIRA DE SOUSA
DESPACHO
:
INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA RECOLHER GUIA DE CUSTAS DE DESPESAS
POSTAIS.
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