217 resultados encontrados para interestaduais de vendas - data: 28/07/2025
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Processos encontrados
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.063 - Disponibilização: quarta-feira, 23 de março de 2022 Cad 2/ Página 283 mercadorias, promover a inscrição do nome da(s) impetrante(s) em cadastros do tipo CADIN e SERASA etc, com base na Lei Estadual nº 14.4125/2021 e Lei Complementar n. 190/2022 até ulterior deliberação. Notifique-se a autoridade(s) impetrada(s) para que preste(m), no prazo de dez dias, as informações que entenderem necessárias. Dê-se ciência da impetração �
TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7188/2021 - Quinta-feira, 22 de Julho de 2021 994 alíquota interna do Estado de destino. 2. O art. 155, §2º, inciso XII, alíneas a), d) e i) também da Constituição Federal prevê que em matéria de ICMS, cabe à Lei Complementar definir seus contribuintes e fixar o local das operações, assim como a fixação de sua base de cálculo. 3. Nesse compasso, à medida que a Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), não previu a cobrança d
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7115/2021 - Quarta-feira, 7 de Abril de 2021 176 da ADI nº 5.464/DF. Ficam ressalvadas da proposta de modulação as ações judiciais em curso. Vencidos, nesse ponto, o Ministro Edson Fachin, que aderia à proposta original de modulação dos efeitos, e o Ministro Marco Aurélio, que não modulava os efeitos da decisão. Plenário, 24.02.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)”. (STF - ADI 5469 MC/DF)” “O Tribu
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.159 - Disponibilização: quinta-feira, 18 de agosto de 2022 Cad 1 / Página 1406 Des. José Cícero Landin Neto EMENTA 8061666-47.2020.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Timac Agro Industria E Comercio De Fertilizantes Ltda Advogado: Fabio Luis De Luca (OAB:RS56159-A) Advogado: Claudio Muradas Stumpf (OAB:RS36549-A) Apelado: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Qui
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.232 - Disponibilização: segunda-feira, 12 de dezembro de 2022 Cad 1 / Página 1339 Advogado: Thiago Macedo Oliveira (OAB:PE52280) Agravante: Via Sul Veiculos S/a Advogado: Ednaldo Rodrigues De Almeida Filho (OAB:PE30177) Advogado: Thiago Macedo Oliveira (OAB:PE52280) Agravante: Intervia Veiculos S.a. Advogado: Ednaldo Rodrigues De Almeida Filho (OAB:PE30177) Advogado: Thiago Macedo Oliveira (OAB:PE52280) Agravante: Granvia Veiculos S.a. Advogado
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.063 - Disponibilização: quarta-feira, 23 de março de 2022 Cad 1 / Página 470 JG13 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus DECISÃO 8004772-80.2022.8.05.0001 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Stroke Power Componentes Eletroeletronicos Ltda - Me Advogado: Giane Pedrita Andrade (OAB:RS51639-A) Impetrado: Secretário Da Fazenda Do Estado Da Bahia Im
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.126 - Disponibilização: quinta-feira, 30 de junho de 2022 Cad 1/ Página 1401 DULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DA CORTE SUPREMA. INCIDÊNCIA DO ART. 1.035, § 11 C/C ART. 1.040, III DO CPC. LEI ESTADUAL Nº 14.415/2021 – INSTITUINDO O ICMS-DIFAL NO TERRITÓRIO BAIANO – EDITADA 31/12/2021. PRODUÇÃO DE SEUS EFEITOS A CONTAR DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022 PUBLICADA EM 05/01/2022. TEMA 1094 DO STF. NECESSIDADE DE EXPURGAR DO DI
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.161 - Disponibilização: segunda-feira, 22 de agosto de 2022 Cad 2/ Página 87 Diante desse contexto, pugnou, em sede de TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA: “pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário correspondente ao diferencial de alíquotas do ICMS (DIFAL) em operações interestaduais de vendas com destino a consumidor final “não contribuinte”, devido ao Estado da Bahia, no exercício financeiro de 2022, vedando, ainda, a
Edição nº 100/2014 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 2 de junho de 2014 O despacho de fl. 362 não desafia qualquer tipo de recurso, nos termos do artigo 504 do CPC. O RITJDFT, por sua vez, em seu artigo 221, prevê o cabimento de agravo regimental contra as decisões proferidas pelo Presidente do Tribunal somente nos casos de suspensão de segurança. Documento assinado digitalmente em 13/03/2014 14:17:0 Desembargador DÁCIO VIEIRA Presidente do Tribunal de Justiça do Dist
ANO X - EDIÇÃO Nº 2196 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 24/01/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 25/01/2017 COMARCA DE GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL AUTORA : SOTREQ S/A RÉUS : DIRETOR DA DIRETORIA DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS E OUTRO RELATOR : Desembargador GERSON SANTANA CINTRA NR.PROCESSO: 0353139.23.2011.8.09.0051 DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Nº 353139-23.2011.8.09.0051 (201193531390) RELATÓRIO Trata-se de duplo grau de jurisdição em v