Poder Executivo ● 08/06/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

10 - Ano XCIX NÀ 109 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo DIRETORIA GERAL DA II REGIÃO FISCAL EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 028/2022 CIÊNCIA DO LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO ICMS Recife, 8 de junho de 2022 VIII - A Portaria MS nº 1.802, de 20 de julho de 2020, que autoriza a habilitação de novos leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto COVID-19 para atendimento exclusivo dos pacientes SRAG/COVID-19; A Diretoria Geral da II Região Fiscal, no uso d