Poder Executivo ● 28/02/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 28 de fevereiro de 2019 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo CONSULTA SF N° 2018.000010425478-96. TATE 00.050/19-9. CONSULENTE: ADIMAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. CNPJ/MF: 03.887.324/0002-62. RELATOR: JULGADOR DIOGO MELO DE OLIVEIRA. PROLATOR: JULGADOR GABRIEL ULBRIK GUERRERA. ACÓRDÃO PLENO Nº008/2019(08). EMENTA: CONSULTA. NECESSIDADE DE CONHECIMENTO TÉCNICOCIENTÍFICO PARA SOLUÇÃO DA DÚVIDA. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Pela dicção do art. 56 da L