4 resultados encontrados para interposta pelo cade - data: 17/07/2025
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Processos encontrados
ADV : SP097405 ROSANA MONTELEONE SQUARCINA A QUARTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. FED. MARCELO SARAIVA (RELATOR). 0344 AC-SP 1293976 0001659-05.1993.4.03.6100 9300016598 2008.03.99.011723-3 RELATOR : DES.FED. MARCELO SARAIVA APTE : Conselho Administrativo de Defesa Economica CADE ADV : SP097405 ROSANA MONTELEONE SQUARCINA APDO(A) : ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS S/A ADV : SP101970 CID FLAQUER SCARTEZZINI FILHO ADV : SP24
ADV : SP097405 ROSANA MONTELEONE SQUARCINA A QUARTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. FED. MARCELO SARAIVA (RELATOR). 0344 AC-SP 1293976 0001659-05.1993.4.03.6100 9300016598 2008.03.99.011723-3 RELATOR : DES.FED. MARCELO SARAIVA APTE : Conselho Administrativo de Defesa Economica CADE ADV : SP097405 ROSANA MONTELEONE SQUARCINA APDO(A) : ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS S/A ADV : SP101970 CID FLAQUER SCARTEZZINI FILHO ADV : SP24
PMSP se abstivesse de praticar ato tendente a autuar a INFRAERO e suspender a tramitação dos débitos em dívida ativa. Por fim, o novo relator, Min. Dias Toffoli, não conheceu da ACO, por ausência de competência originária do STF, conforme decisão datada de 25.02.2010. 4. O art. 21, XII, alínea "c", da Constituição Federal prevê competir à União a exploração, diretamente ou por meio de autorização, concessão ou permissão, entre outros, da infraestrutura aeroportuária, ativid