Seção III ● 24/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2254 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/04/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 25/04/2017 AUTOS NR. : 341 NATUREZA : EXECUCAO PENAL VITIMA : MINISTERIO PUBLICO ACUSADO : FLAVIO VAZ ADV ACUS : 13283 GO - ANTONIO LUIZ NOGUEIRA 36203 GO - PAULO MONTEIRO DA SILVA DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CONDENADO FLAVI O VAZ, EM RELACAO AO CRIME DE FURTO, QUE NAO TEVE SUA PENA SUBSTI TUIDA, COM FULCRO NO ART. 107, INCISO II DO CODIGO PENAL BR