Seção II ● 08/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2742 Seção II Disponibilização: quarta-feira, 08/05/2019 Publicação: quinta-feira, 09/05/2019 O-SE O DIREITO DE, AO FINAL, FAZER A DEFESA DE MERITO. SUCINTAMEN TE RELATADO. DECIDO. COMO SE SABE, AS RECENTES MUDANCAS TRAZIDAS AO ORDENAMENTO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO, PRINCIPALMENTE PELAS LEIS N 11.690/08 E 11.719/08, POSSIBILITARAM AO DENUNCIADO, QUAND O DO OFERECIMENTO DE SUA RESPOSTA A ACUSACAO, REQUERER SUA ABSOLV ICAO SUMARIA OBJETIVANDO NAO SE VER PROCESSADO